norma nº 2/2026

Certifico que o presente
documento foi publicado no
PLACARD desta Câmara
nestadata: JO! DIlé
Câmara M
rom A Crixás do Tocantins-TO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores
e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Crixás - TO, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVA e eu Presidente,
PROMULGO a seguinte ÃO:
An. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de fevereiro de 2026 o reajuste de 4,26%
(quadro reais e vinte e seis centavos) nos subsidios dos vereadores e dos servidores publicos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins.
8 1º O percentual de que trata O “caput” será aplicado sobre O salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base salarial
corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo Governo Federal.
$ 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual, fixada
o ar. 37, X clico art. 39, 8 4º da Constituição da República, cia Resolução nº. 429, de
07/08/2019 do TCEITO - Pleno - Processo nº. 4286/2019.
& 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
e dos servidores públicos deste Poder Legislativo, ficou estabelecida para o mês de janeiro
de cada ano, utilizando-se o IPCA/BGE.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Fica alterado o anexo | da Resolução nº 02/2024, de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado do Tocantins aos 10 (dez)
dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
|: 63 3352.4110 - é . ; o
Tel; 63 3352-1110 - camaracrixasto(Dgmail.com - Crixás do Tocantins - TO
Câmara Municipal
Crixás do Tocantins-TO
CLEMENTE DE SOUZA NETO
Vereador Presidente
ROGER LUIZ MONTEIRO DE ALMEIDA
Vice- Presidente
fa R MENDES vs Ro ea
Primeiro Secretário
VALMIR GUILHERME DA COSTA
Segundo Secretário
Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camaracrixasto(bgmail.com - Crixás do Tocantins - TO