norma nº 19/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 019/07,DE 11 DE ABRIL DE 16997
"DISPUE SOBRI DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÍS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS.
Feço saber que a Câmera Wunicipal aprovou, é eu,
no uso das atribuições legais que são conferidas, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo lunici
pal autorizado a Doar Cestos Désicas, para pessoas carentes
rarógrafo Único - As costas constantes nestes ex
tigo deverão ser doadês somente para pessoas reconhecidamente*
carentes e residontes neste município,
Axte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data ge
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIIAL DE CRIXÁS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos onse dias do mês dé abril de
10997 «
JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal