norma nº 20/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Ay. Principal, s/n.º
LEI Nº 020/97, DE 11 DE ABRIL DE 1997
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCOLA E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Câmera lunicipel aprovou, e eu,
no uso des atribuições legais que me são conferidas, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo lunici
pal autorizedo a Instituir a Escola itunicipal Consolação na Fa
zenda Consolação»
Arte 2º — Tica eutorizado o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a custear todas as despeses necessárias para o
pleno funcionamento da Escola ora Instituidas
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na date de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março do ano
em curso; revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, acs onze dias do mês dg Abril de
1e997+ A
JOSf LUIZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 020/97, DE 11 DE ABRIL DE 1.997
JUSTIFICATIVA
Considerando que a fazenda Consolação se encontra
sob júdice em decorrência da invasão de posseiros;
Considerando que há na fazenda acima referida a
proximademente umas 40 pessoas entre crianças e adolescentes com
idade escolares
E tendo em vista a manifestação verbal de partes
interessados feitas ao Juiz da Comarca de Gurupi-To, e tendo o
mesmo feito mensão no sentido de que podesse a administração ins
tituir ali uma escolas
Considerando ainde. ser uma das prioridades mumero
um desta administração e erradicação do analfabetismo neste Muni
cipios
Fica estebelecido que esta Loi perdurará o deg
linde da Ação Judicial, podendo permanecer em vigor ou não, de
pendendo da necessidades
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXÁS DO TOCAN
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos onze dias do mês de póril do *
1997
JOSÊ LUIZ DE ALMEIDA
Prefeito liunicipal