norma nº 24/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 024/97, DE 11 DE ABRIL DE 1e997e
"DISPUE SOBIE A ORIAÇÃO DO CONSELHO DA MERENDA ES
COLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O VHEPRIZO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS. :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º - Fica criado o Conselho ltunicipal da le
renda Escolares
Parôgrato Único - C Conselho constante neste arti
go tem como objetivo principel discutir, dar sujestões, fisceli
zer, julgar e deliberar sobre todos os assuntos que se relaciona
xem com a merenda escolar, objeto desta Leis
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se es disposições em contrários
GABINETE DO FREFEISO WuUNIGIPAL DE CREXÉS DO TocaN
/
PINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos onze diso do mês de 7 Abyil de
1e9S7e ú ,
Josf LUIZ DE AINSIDA
Prefeito Municipal