norma nº 29/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 029/67, IE 06 DE MAIO D" 1.997.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ CUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREISITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Câmare Municinal aprovou, e eu,
no uso des atribuições legais que me são corferidas, sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo xuniei
pal autorizado a doar medicanentos para pesso>s reconheêide
mente pobre de recursos financeiros
Parágrafo Único- A donção constante neste artigo
cbjetiva melhor assistir es pessoas sem condicões financeiras
residentes neste Município.
arte 2º — Dota Lei entrara em vigor na data de *
cua publicação, reverando-se ne ficporicõos em contririo,
GABINPTR DO PREITITO MUNICIPAL
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, cor seia ?ino
ó a,
JOSÉ LUEZ DE ALMEIDA
ai
——Exefeito Municipal