norma nº 34/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI NE 034/07, DE 24 TT MATO ME 1,997
"nISIô= SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO
POR UTILIDADE JÚBIICA, ÁREAS DE TERRAS E DÁ
CURRAS PROVIDÊNCIAS."
G PREZNTTO PONTEr AT, DR CRIXÊS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCINTTUIS,
Traço sabor que a Cênara Toumicipal aprovou, e
eu, Lo uso Sea otriimições Legaico que ne são conferidos, senoão
zo & copuinte Tod:
art, 1º — O vodor Trocntivo Tunicipol, está
nutoricado a pronovor atrevéo de dceroto, a dspapropriação por
utilidade pública, das focas de tozzro onde ne encontra aacenta
ar. posse da cidaio, bom como es êxean circunvisinhes, nos ter
nos aiopostos non aria, 2º 9 5º, lotras "a" o "ir, do Dece Ted
ps 3e3€5 de 1 do julno de 1.041,
L bozze)
resógrato Único - 4 autorização determinada!
nocto artigo, vox de ervontro a real. necessidade do regulariza
são dos Iuôveis ecificejos nesta cidade, bem como a expansão o
implantação de prédios ;níblicos, intústrias e outrus investimen
tos que se encontrem pornlizados por carência de áreas
apt, de » loja Loi ontrará em vigor ne data
de sua cublicoçãos
=
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
Axt 3º - Revogam-se cs Cisposições em contrá
TÃO
GABINETE DO PREVEITO MUNICIPAL DE CRIXÍS DO
TOCANTINS, ESTADO DC TOCANTINS, cos quatorze dies do uês às