| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar convenio com a Secretária de Estado da Educação e Cultura e dá outras providencias. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO Av. Principal, s/n.º LEI Nº 037/97, DE 14 DE MAIO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA DO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal eprovou, e eu, no uso des atribuições legais que me são conferidas, senciono a seguinte Teis Art. 1º — Tica o Chefe do Poder Executivo Vunici pal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado da Educação e Cultura, Arte 2º — O Convênio autorizado no artigo anterior tem como objetivo principal proporcionar ao Chefe do Poder Exe cutivo lunicipal e Secretaria de Estado em conjunto captar re cursos financeiros e humanos com fim de desenvolver o ensino + fundementel dando melhor condições a coletividade do Municipios Arte 3º - Bota Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE crIxigão TOCAR TINS, ESTADO DO TOCANTINS, a0s quatorze dias do mês de maio de 1.997. E JOSÉ LUIZ DE ALÍSTDA Prefeito Iunicipal