norma nº 43/1997

e:
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 043/07, DE 07 DS JULIO DE 1,997.
"DISPÕE SOBRE CRLENRAÇÃO DF CONTRATOS DZ EMPREGA -
hem oo ato
DOS PÍBITCIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS SROVTINÊNCIAS,."
O PREFEITO MUNICIPAT DE ORIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO, DO TOCANTINS,
Paço saber que a Camaro liunicigal aprovou, o eu *
no uso des atribuições legols que me são conferidas, senciouo!
a seguinte Telf
Arte 1º - Fica o Onefe do Poder Executivo do uni
cípio,nos termos do arte 37, IX, da Constituição Federal de +
1.988, c/c O art, 445 Consolidação des Leis Tabalhista em vi-!
gor, autorizado a contratar sorvidoros público municipal pelo*
zo de um ano, prorrogado por igual prazo, caso seja convo-!
to para o municípios
Poragrafo único - o regime determinnsdo neste artã
go se dovs ao motivo de se trator do muicípio recém enancipa-
do, que ainda não dispõe de estruture voro realização às con-t
surso público.
Art. 2º - Esta Lei entreré em vigor na dote de *
sua publicação, reirosgindo ssuo efeitos = 2 (Cois) de janeiro
ua
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
de 1,997, revosando - se as disposições em contrário,
GABINETS NO CREPOTTO IINICÍPAL DE CRIXÍS DO TOGAR-
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, eos sete dlns do mês de julho de
e 1,997.
se Em di
JOSE LUIZ DE ADÍEIDA
preícito liunicípal
ea
Pa