norma nº 44/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
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LEI Nº 044/97, DE O7 DE JULHO DE 1.997
"DISZÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidos, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Pica o Chefe do Poder Executivo lunici
pal autorizado a dispensar procedimento licitatório para com
pras.
Parágrato Único - A dispensa sutoriguda neste ar
tigo, refere-se as despesas realizados com a firmar LUIZ JosÊ
FERREIRA & CIA LIDA, por ser o único rosto de Revenda de Deri
vados de Peiróleo existente no Município, É muito difícil para
ee operacionalidades do muricípio, cese terhe que êeclccar para
outros municípios em busca do produto supremencionado, ou mesmo
ter que fazer licitação todns us veto que precisar abastecer &
frota da municipalidades
Arts 2º — Esta Lei eniraréê em vigor na data de
sua publicação, retroegindo seus efeitos a partir de 02/01/97.
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
arte 3º - Revogaa-so us disposições em contrá
tw GABINETE DO PREFEISO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos sete dias do mês de julho de
1.997.
JosfIUIZ SÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal