norma nº 47/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 047/07, DE 07 DE JULHO DE 1.997.
"DISPUE SOBRE DOAÇÃO DE HORAS/PRATOR PARA ASSO
GTAÇÃO E MÁ OUTRAS PROVINÊNCIAS."
O PREFETTO MUNICIPAL DE ORIXÍS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS
Feço saber que a Câmare. liunicipel aprovou, (o)
ou, nO USO dos atribuições Locais que no são conferidas, som
ciono a segihinto Leis
— Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Viuná,
cipal autorizado a "DOAR" 600 horas de serviços de trator para
a Associação dos pequenos agricultores deste municípios
Perágreto Único - À doação autorizado neste ex
tigo faz parte dos incentivos do município para inerementer o
desenvolvimento do setor agrícola, pera em conjunto, com os *
agricultores proporcionarem meios de absorver mais mão-de-
obras a melhorer as condições sociais da comunidade Crixaencos
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data do
gua publicação, retroagindo seus efeitos a dois de maio de
1.997
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
GABINETE DO. EREPEITO med DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, nos sete dias do julho
de 1.997« :
sos