norma nº 48/1997

Ny sá 1)
SAGE
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 048/07, DE 07 DE JULHO DE 1,997.
"DISIÚE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO E DÍ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREPEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ES*
TADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, [o]
ou, no uso des atribuições legais que me são conferidas, sancio
no a seguinte Lei.
Arte 1º = Fica resjustado em 8% (oito por cen
to), os salérios dos servidores públicos municipal da Prefeitu
re do Crixás do Tocantins;
Parágrafo Único - O reajuste autorizado neste er
tio, se deve ao concedido pela União pera o salário mínimo do
Pads;
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na dota de
sua publicação, retroagindo seus efeitos o primeiro de maio ão
1.997+
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrério.
CABINHTE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos sete dias dó mês
1997 A