norma nº 50/1997

Ny prt 1)
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 050/97, DE 07 DE JULHO DE 1,997
"DISFÕE SOBRE A CRIAGÃO DE DIÁRIAS PARA SEGRITÁ
- RIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÊ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS e"
O PREPEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara lmicipal aprovou, e eu,
x no uso des atribuições legais que me ção conferidas, senciono
a seguínto Lcis
Arte 1º - Pica institulão diárias a serem desti
PS nadas aos secrotérios e Servidores do Município, no efetivo +
exercício de suas atividades.
$ 21º - O pagemento de diários de que trata este
extigo, será atribuido ao servidor que no exercício de sus ati
vidade pública se deslocar pare outra cidade ou estados,
/
/ / $ 2º — À concessão de diáries sorá feita atrevés
“ / -Jãe portaria, essinada pelo Prefeito Municipal, observando os iã
mites de créditos orçamentários.
Arte 2º » O valor atribulão a cada diâria serê o
seguintes +
Copitel do Estedo do Tocantins. cessescessscanecsacase ES 60,00
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
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Interior do ustedo do Tocantins... covoceserencassessaR) 30,00
Distrito Federel e Ceoníteis de outros EstadossesevsesR) 120,00
Interior ão outros Estadosesesenccsvesuessonssuscacosho DO,00
Arte 3º - Note Lei entrará em vigor no data de
sua publicação, revogando-se as disposições on contrário,
GABINETE DO PREPIITO MUNICIPAL DE ORIXÊS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, sos sete dios do mês &s julho de
1,997.
Prefeito Ihmicipel