norma nº 51/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 051/97, dedg7 de Julho de 1,997.-
"Autoriza abertura de credito
especial",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS.
Faço saber que & Cânara Municipal aprovou, e eu, no uso
das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte!
Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a abrir um Credito Especial no valor de R$ 255.000,00 (du-
zentos cinquenta s cinco mil reais), para atender despesas confore
me classificação, a sabsrt
1 - 0301-Gabinete do Prefeito
03.07,.0202,02
3.1,3.2-Dutros Serviços e Encargos..eccosesos R$ 30 000,00
11 - 0302-Secretaríia da Administração
03,07.021-2,03
3.1,2.0-Material de Consuml.cccccccersecesos R$ 50.000,00
111 - 3,1,3.2-Outros Serviços e Encargoscescesesos R$ 30.000,00
111 -— 0305-Setor de Comunicações
05,22.134-2,09
3.1,.3.2-Dutros Serviços o Encargosecccesesos R$ 6.000,00
IV « 0307-Secretaria da Educação,Cultura e Lazer
“ 08,07,021-2.12
/8.1.3.2-Dutros Serviços e Encargose.cccccsoe R$ 10.000,00
/08.42.188-2.16
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos eveccosco R$ 10.000,00
/
08,46.224-2,20
3.1,3.2-Dutros Serviços e Encargoscesscscovo R$ 11,000,00
08,47.239-2,22
3.1.3.2-Dutros Serviços e Encargosecesccosse R$ 13.000,00
v - 030B-Setor de Serviços Urbanos
10,60.021.2.27
3elelol-Passoal Civil.ccorcoroccrceccorcocsos R$ 10.000,00
vII
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
«D4DD-Secretaria de Saúde
13-07,428-2,31
3.1.3.2-Dutros Serviços e Encargos.ccecocecoseRB
eD401-Secretaria de Ação Social
15<B1,486-2,34
3.1.2.0-Matorial de Consumo. ccccccccosvonsocosR$
TOTAL. cc cocvcccorcoc coco cu. R$
35.000,00
50.000,00
255.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes do presen=
te crédito especial, fica usado como recurso as Receitas efetivamen
te arrecadadas do exercício financeiros
Art. 3º - Esta Lei entrará emvigor na data de sus publicação
retroagindo seus efeitos legais a 01 de Julho de 1.997, revogando -
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA-
DO DO TOCANTINS, aos sete dias do mês de Julho de 1.997.=
J0s€LUIZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal