norma nº 52/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 052/97, DE 07 DE JULHO DE 1.997
"DISPÉS SOBRE DOAÇÃO DE BOLSAS PARA ESTUDANTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PHEPEITO MUNICIPAL DE GRIXÊS DO TOGANTINS, ES
TADO DO TOCANTINS
Faço caber que a Cêmara limicipal eprovou, e eu,
no uso des atribuições legais que me são conferidas, sonciono a
seguinte Lele
Axis 1º — Fica autorizado o Senhor refeito Muni
cipul a úoax Dovlsas de Estudantese
Arts 2º - AS Bolgas raforiãas no avtico entarior
sô poderão ser dosdos para estudantes que frequentam cursos pro
peretórios de vestibular ou cursos de nível superior,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando a Lei nº 012/97, do 13/02/97,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos sote dias do mês p de
1,997. j /
; / s/d
JosÊ LUIZ do
Prefeito lunicipel