norma nº 56/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 056/97, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.997
"AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA IONS, E DÁ OU
ps O a =]
TRAS PROVIDAICIAS.*
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TADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou, c eu,
REPSITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ES
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a
seguinte Leis
drtio 1º - Fice o Chefe do Poder Executivo lunici
pal eutorizado a efetuar una antecipação do Receita, junto a
Secretaria da Iazenda do Estado do Tocantins, referente ao
IeCelleS dos meses de setembro a dezembro do corrente anos
Arte 2º — Esta Lei entrerê em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TO
CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, eos nove dias do mês de setembro
de 1.997.
Prefeito lhnicipal