norma nº 57/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO.
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 057/97, DE 15 DE SETEMBRO DE 1,997,
"AUZORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.
Faço seber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para atender despesas
com a seguinte classificação orçamentária:
o — 0305-05.22134-2.09 - POSTO TELEFÔNICO
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos..... «R$ 1.500,00
4.1.1.0 - Obras e instalações... ..c cce cc «R$ 5.500,00
-— 0307-08,46224-2.20 - QUADRA DE ESPORTE
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos. ...«««R$ 10.000,00
-— 0307,08,47239-2,22 —- TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos,.... «R$ 29.000,00
- 0308,10.60021-2.27 - CASCALHAMENTO RUAS E AVENIDAS
3.1.3.2 - Outros serviços c encargos. .... «R$ 20.000,00
v | - 0400-13.07428-2.31 - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais...R$ 4.000,00
TOTAL. ccoccrousceroronsoc coco co css 0.0 00 R$ 70.000,00
Art. 2º -— Para fazer às despesas
decorrentes do presente crédito especial, serão usados
como recursos as Receitas efetivamente arrecadadas no
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decorrer do exercicio financeiro,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Ol de setembro de 1997, revogando-se as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, ros quinze dias do
mês de setembro de 1.997.
Gífeito Municipal
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