norma nº 62/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
LEI Nº 062/98, DE 28 DE JANEIRO DE 1.998.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR ANTE
CIPAÇÃO DO REPASSE DA RECEITA DO ICMS DO MUNI
CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas, san
ciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contrair antecipação do repasse da receita do
I.C.M.S do município, na ordem de 70% referente ao exercício
de 1.998, correspondendo ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais), junto ao Tesouro Estadual.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de janei
ro de 1.998.
JOSÉ
Prefeito Municipal