norma nº 63/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
LEI Nº 063/98, DE 28 DE JANEIRO DE 1.998,
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas, san
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, estã
autorizado a efetuar contratação de servidores por tempo de
terminado Art. 9º da Constituição Estadual e o item IX do
Art. 37 da Constituição Federal,
Parágrafo Único - A autorização determinada
neste artigo, vem de encontro e real importância de tempora
riamente e excepcionalmente se atender as necessidades da
administração pública, que não pode preceder deste apoio fun
cional, considerando que a municipalidade já se encontra em
estudo avançado para elaboração do concurso público, a ser
realizado neste período.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data e
sua publicação.
to
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
Art. 3º - Revoga - se todas as disposições em
contrário retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de janei
ro de 1.998.
Jos LUIZ DÉKEMEIDA
Prefeíto Municipal