norma nº 65/1998

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
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LEI Nº 065/98, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.998.
vDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS, E
“DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir imóveis urbanos edificados
ou não, na cidade de crixás do tocantins-fTo, através
de compromisso lavrado em cartório, até que seja resolvida
a questão dominial do município.
Art. 2º - A autorização que se refere
o artigo anterior, justifica-se, uma vez que O município
ainda não se encontra com suas áreas “regularizadas, e:
está necessitando urgentemente de instalar órgão públicos,
tais com: creches, casa do idoso, biblioteca, posto de
polícia e etc.
.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas todas as disposições
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICHAL DE CRIXÁS
DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos
fevereiro de '1.998.
jas/ do mês
COMETA - 8851-1417