norma nº 76/1999

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
Av. Principal s/nº - Centro - CGC (MF) 01.612.821/0001-41
LEIN.º 056/99 DE 24 DE JUNHO DE 1999
Autoriza abertura de crédito
adicional implementar e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Crixas do Tocantins -
To.. aprova e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo
autorizado a abrir, no corrente orçamento, um crédito especial no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender despesas com
ajuda de custo a duas professoras lotadas no “Projeto Fique
Ligado”, conforme Lei Municipal n.º 069/98, de 09.06.98.
Art. 2º - A despesa frisada acima terá a seguinte
classificação orçamentaria, 0307-08.43198-4001 — Ensino Médio
— Projeto Fique Ligado. 3.1.1.1.00 — Pessoal Civil R$ 7.000,00.
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no
art. 1º desta Lei será usado o recurso previsto no art. 43, 4 1º
inciso III da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais a 04.01.99,
Art. 5º - Revoga-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixas do
Tocantins - To., aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano
de 1.999.
JOSE LUIZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Gráfica Avenida - 712-3333