norma nº 81/1999

PR = “ne pa
ESTADO DO TOCA TINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins
Av. Principal s/nº - Centro - CGC (MF) 01.612 821/0001-41
LEI Nº 081/09, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 999
" AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS, REFORMAS E DOAÇÕES
DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO À FESSOAS CARENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS. .
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou, e
eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono
a seguinte Lei! .
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mund
cipal autorizado a construir casas, reformar e doar materiais de
* construção.
Paragráfo único - As construções, reformas e dog
ções referidas no artigo anterior, só poderão ser dosdes às '!
“* pessoas de extrema carências
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS DO TOCAL
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês/ãe novembre de 1 999
Gráfica Avenuta - 717 1334