| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de horas extras à servidores municipais e dá outras providencias. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
3 ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins Av. Principal sínº - Centro - CGC (MF) OL. 612 821/0001-41 LEI Nº 082/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 999 " DISPÕE; SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HQ RAS EXTRAS À SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ES TADO DO TOCANTINS, k k Feço saber que a Câmare aprovou, e eu, no uso ! das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei $ Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal autorizado a efetuar pagamento de Horas Extras à servi dores Municipaiss Arte 22º - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se es disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁÍS DO TQ CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de bro de! 1 999, . E E A na JOSÊ IUIZ DE/AIMEIDA Prefeito cipal Gráfica Avenida - 717 4714