| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar convenio com a Igreja Católica Nossa Senhora Imaculada Conceição e dá outras providencias. |
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€ W Ré -LRIXKA STA ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins Av. Principal s/nº Centro CGC (Mp OG? R21/0001-41 LEI Nº084/99, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1 999 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊ NIO COM A IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA IMAGU e LADA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." N O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, : ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte ! Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Católica Nossa É” senhora Imaculado Conceição de Crixás do Tocantins-T0, na P Arte 2º - Esta Iei entrará em vigor na data de *& sua publicação, revogando-se as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TQ CANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de dezembro de ' 1999. | A ALMEIDA, Profeito cipal Gráfica Avenida PH IA