| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2000 |
| Date | 2000-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica |
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Eae E] eres = . / = E “icRIRÃS 10” ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins v. Principal s/nº - Centro - CGC (MF) 01.612 821/0001-41 IEI Mm 086/00, = 15 DE MAIO DE 2 000% "AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIQ NAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA" O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCAN TINS, ESTADO DO | TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, no uso M atribuições legais que me são conferidas, senciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo" autorizado a a um crédito adicional especial no valor de F 100 000,00 (Cem Mil Reais) para fazer face despesas com transferências à Câmera Municipal, conforme classificação orçomentéria abaixos 0303-03+08031-3001 - Duodécimos à Câmera lunicipal 3000000000 — Déspesas Correntes 3200000040 — ansferências Correntes 3020100060 — Transferências Intergovernamentais 3020101,000 — Transferências Operacionaise e « « ee « « R$ 100.000,00 arte 2º - Tara cobertura do crédito autori brimeiro desta Lei, indicasse o recurso previsto no , efo 1º Inciso da Lei Federal nº 4. 320/64. Arte 3º —- Esta Iei entrará em vigor na da te de gue. puvlitação, retroagindo seus efeitos à 03/01/2000, revogadas bm contrários zado no artigo arte 43 parãe as disposições GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS + DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de maio de 2000 JOSÉ LUIZ DIE/ALITRIDA- ui pib COMETA - 511417