materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
°futuro do município passa por aqui 
REQUERIMENTO N°. 001/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS - TO 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta colenda 
Casa de Leis, vem depois de cumpridas ás formalidades regimental, REQUER a V.S.a, 
que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Lei n°. 08/2021 - o 
qual cria o Fundo de Políticas públicas sobre drogas, do munícipio de 
Divinópolis — TO, que após a aprovação em plenário será enviado à cópia deste para 
o prefeito Flávio Rodrigues Silva. 
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do projeto de lei acima citado é de possibilitar a obtenção e a 
administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas 
e projetos de que trata o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas - COMAD, os 
quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso 
indevido, tratamento, recuperação e (re)inserção social de usuários e dependentes de 
drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas 
e avaliações sobre drogas. 
Sala de sessões aos 23 de fevereiro de 2023. 
DOS SANTOS 
Vereador 
Avenida Divino Luiz Costa. siri 
Parque do Buritis - Divinopolis -TO CEP 77.6707000 
Fone (63) 3531-1301 
www divinopolisdotocantins to leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
°futuro do município passa por aqui. 
DOMINGASP. GIL DE SOUSA 
Vereadora 
LUIZ AIRES MARINHO 
Vereador 
4.A-OL 
VALDI VES DA SILVA 
Vereador 
VIVIANE M. EU CUSTÓDIO 
eadora 
CARLOS ANDRE M. OLIVEIRA 
Vereador 
I I\ \., 
RIVALDO BARBOSA DE SOUZA 
Vereador 
Avenida Divino Luiz Costa. sin 
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301
www.divinopolisdotocantins.to leg.br 
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