materia nº 14/2022

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DIVINtPOLIS-TO 
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PROJETO DE LEI N2 O I9/20 322 (X) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO! DITTRIDUIDO 
DATA: IQ/ O q/2021 
(4C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
~mito 
( ) 12 TURNO / /2021 
( ) 212 TURNO / /2021 
( ) 32 TURNO / /2021 
ENCAMINHAMENTO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
ei 0cov.-
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Fernandinho desta Cidade, 
como segue: 
I — Quadra n° 39, Loteamento Setor Fernandinho, Lote n° 3, 
Rua do Coco, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 679,81 
m2 (seiscentos e setenta e nove virgula oitenta e um metros quadrados), conforme 
certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — Ao Beneficiário Senhor Raimundo Bispo de Araujo Filho, 
portador da cédula de identidade RG n° 345.810 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
006.309.521-16. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Raimundo Bispo de Araujo 
Filho) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel 
descrito no inciso Ido Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — 
TO, aos 30 dias do mês de maio de 2022. 
o 
FLÁVIO GUES SILVA 
Pref ito unicipal 
Prefeitura Municipal de Di finopolls do Tocantil -10 
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
00:441
"pi• 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINCPOLiS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote Quadra 
n° 39, Loteamento Setor Fernandinho, Lote n° 3, Rua do Coco, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 679,81 m2 (seiscentos e setenta e nove 
virgula oitenta e um metros quadrados), de propriedade do Município, ao 
Beneficiário Senhor Raimundo Bispo de Araujo Filho, portador da cédula de 
identidade RG n° 345.810 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 006.309.521-16, com 
finalidade de regulação. 
POIS, 
Informa o Beneficiário que é de conhecimento público e notório, 
que o imóvel descrito nesta Lei é e sempre foi utilizado por ele e sua família, 
possuindo por mais de década a sua posse. 
E que, não consegue promover a regularização da propriedade 
do imóvel em seu "nome", pois, o terreno ainda está registrado como propriedade 
deste Município. 
Assim o projeto em epígrafe, visa regularizar propriedade do 
imóvel ao seu "dono", ora Beneficiário. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente 
FLÁVIO ODRIlGUES SILVA 
Pr eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, ir2 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - MUNICÍPIO DE DIVINUIPOLIS DO TOCANTINS - TO 
.• ,sát
Av. João Gualberto n° 887 Centro Divinópolis do Tocantins/TO 
FONE (063) 9987-9056 CEP 77.670 - 000 eridivinoriolistoginateom 
Cartório do 1° Oficio e Registro Geral de Imóveis 
BeL Denise Gomes de Abreu BezerrefIRTóRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Oficiala de Registro Pessoas Jurídicas, lindos ntos 
CNS-12.898-3 ibbeilonatos de Notas. L4, 
Bel. Denise Gomes de nu Bezerra 
'rabeai!) e Oficiais 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 
CERTIDÃO DE INTEIRO TE Oalnópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os 
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-
M, de REGISTRO GERAL, às fls.161, matrícula sob o número de ordem 3.557-(Três mil 
quinhentos e cinqüenta e sete), referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO URBANO 
constituída pelo LOTE n"-03-(Três), da OUADRA n°-39-(Trinta e nove), do Loteamento Setor 
Femandinho, sito na Rua do Coco, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO., com área de 
679,81m2-(Seiscentos e setenta e nove virgula oitenta e um metros quadrados), com os seguintes 
LIMITES E CONFRONTACÕES: FRENTE -25,67ms-(Vinte e cinco metros e sessenta e 
sete centímetros), limitando com a Rua do Coco; FUNDOS -16,55ms-(Dezesseis metros e 
cinqüenta e cinco centímetros), limitando com o Lote n°-12-(Doze); LADO DIREITO 
-43,25ms-(Quarenta e três metros e vinte e cinco centímetros), limitando com o Lote n°-04-
(Quatro) ; LADO ESQUERDO -36,98-(Trinta e seis metros e noventa e oito centímetros), 
limitando com os Lotes n°-01,02-(Um e dois). PROPRIETÁRIA: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO., com sede nesta cidade na Av. 
Sebastião B. Santos n°-606, centro, inscrita no CNPJ sob o n°-24.851.461/0001-36. 
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-K, fls.211, Mat.3013, desta Serventia, com data de 
18/03/2015. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO, 23 de Maio de 2022. 
411Ít.» 
Bel. Denise Go s de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro 
P4308@3**4 0403substittrie
Consulta a Central Nacional de lndisponibilidade de Bens, em 23/05/2022 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
dc3e.13bc.db91.fdc9.ccOe.5666.0aee.9149.fdcl.b1f2. 
BI No do Selo: 128983AAA133765-3RZ 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tjto.jus.br/GiseMr/c=128983AAA133765Ftv=JRZ 
. Emol.: R$ 23,68, Taxa Judiciaria: R$ 9,84, Taxa Funcivil: R$ 12,77, FSE: R$ 2,33, ISSQN: R$ 1,18, Total: R$ 49,80 
Página 1/1 
345.810 r Via X2EJ .„ 23/11/20 .0 
RÀIMUNDO BISPO DE ARAUJO FILHO 
R ;IMUNDO BISPO DE ARAUJO 
FAUSTA MARIA DE ARAUJO 
0E/RAS-P1 '59§511üsti^fff 
• c,rt Nasc N° 21 846, Lv A-44, Fls 238, Exp.13/10/2010 Oeiras -PI - Cart. 4° Ofici 
JRA 00 biPETcp 
S.Wit~ 7.116 0€ 2.9(09'n
SEPLIBUÇA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO 7.C.:;,.tr-:"." 
INSTIflITOOC '0,4-r,tH,7.AC. 
C4PT9RA DE IDENTIDADE 
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C ARA MUNICIPAL DE 
DIVINCIPOLIS-TO 
NA II IA RIR JU III»ASI X 11 
PROJETO DE LEI Nº(' 11 /20)1 (••) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO! DUTINITUIDO 
DATA: i thL/ 1 /2021 
(X1 C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
t4 C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) 12 TURNO / /2021 
( ) 22 TURNO /_/2021 
( 32 TURNO / /2021 
ENCAMINHAMENTO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NP- 014/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Fernandinho desta Cidade, 
como segue: 
I — Quadra n° 39, Loteamento Setor Fernandinho, Lote n° 3, 
Rua do Coco, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 679,81 
m2 (seiscentos e setenta e nove virgula oitenta e um metros quadrados), conforme 
certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — Ao Beneficiário Senhor Raimundo Bispo de Araujo Filho, 
portador da cédula de identidade RG n° 345.810 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
006.309.521-16. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Raimundo Bispo de Araujo 
Filho) responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel 
descrito no inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5
0, da 
Constituição Federal Pátria de 1988 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 'Municipal de Divinópolis do Tocantins — 
TO, aos 30 dias do mês de maio de 2022. 
FLÁVI RO 
efei o 
(14f0 
RIGUES SILVA 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, ng 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote Quadra 
n° 39, Loteamento Setor Fernandinho, Lote n° 3, Rua do Coco, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 679,81 m2 (seiscentos e setenta e nove 
virgula oitenta e um metros quadrados), de propriedade do Município, ao 
Beneficiário Senhor Raimundo Bispo de Araujo Filho, portador da cédula de 
identidade RG n° 345.810 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 006.309.521-16, com 
finalidade de regulação. 
POIS, 
Informa o Beneficiário que é de conhecimento público e notório, 
que o imóvel descrito nesta Lei é e sempre foi utilizado por ele e sua família, 
possuindo por mais de década a sua posse. 
E que, não consegue promover a regularização da propriedade 
do imóvel em seu "nome", pois, o terreno ainda está registrado como propriedade 
deste Município. 
Assim o projeto em epígrafe, visa regularizar propriedade do 
imóvel ao seu "dono", ora Beneficiário. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
VOD 
FLÁVIO IGUES SILVA 
Pre Municipál 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, n2 606, Centro de Divinopolis do Tocantins