materia nº 16/2022

cASARA
DIV1NrPOLIDTO 
NA LUTA POREETEA SOCIAL 
MaML DE 
PROJETO DE LEI N9 121‘ /20,22. (..,k) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO / DUTUIDUIDO 
DATA: 12_/ /2022 
Ç234C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
1-rj C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
) 12 TURNO-41 /I 42022
Q9 29 TURNO/2j, 4-/2022
( ) 32 TURNO /___/2022 
ENCAMINHAMENTO 
(14 APROVADO 
( ) REJEITADO 
( )(J APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO IV 017/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2022, 21 de Junho de 2022. 
INTERESSADO. PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE DISPÕE SOBRE 
A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando 
cumprir o devido processo legislativo. 
O Projeto em anális estabelece que: 
Art. 1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urb no, situado no Setor Aeroporto desta cidade, como 
segue: 
I - Quadra 
(desmembra 
Cidade de a 
(quatrocento 
conforme ce 
13, Loteamento Setor Aeroporto, Lote n°. 04-1 
do Lote n° 04), situado na Avenida Boa Paz, nesta 
ópolis do Tocantins (TO), com área de 403,22 m2
e três virgula vinte e dois metros quadrados), 
o de inteiro teor que integra esta Lei. 
II - Ao Beneikciário Senhor Gilvan Figueiredo Almeida, portador 
da cédula de entidade RO n°. 1.028.780 SSP/TO, inscrito no 
CPF sob o 048.828.851-74. 
FUNDAMENTAÇÃO: 1 • 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos:, 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Ressaltamos ainda que ao ser apresentado o referido Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, esta Casa de Leis subentende que todo o processo de 
verificação e análise de terreno tenha sido realizada, portanto estando apto a ser 
AS) adminvi 
Av. Divino Luiz Costa sIn - Setor Parque dos Buritis 
OlvInápolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema!!: cemansmunklpaldedivinopollsepotmakcom 
Telefone: (68)3531-1301 
wsvw.dhinopolísobtocentins.to.leg.br 
MARA MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLIS-TO 
oistrzi 
440. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 017/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei do Executivo n° 016/2022, 21 de Junho de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
realizado a doação, necessitando apenas de análise constitucional e aprovação em 
plenário. 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
Lei. 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de 
COMIS osyá
óos ntos 
es 
UIÇÃO E JUSTIÇA 
Viviane • a..4•111,iirzIti r e Abr u Custodio 
Lati 
GOMIS 
nalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
O: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires M.,, nho 
P e , etre 
4 
lgon Carvalho dos Santos 
Relator 
Si / 14 
Kivaldo arbosa de Souza 
Vogal 
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15.42.42 
Av. Divino Luiz Costa sé; - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolls do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emoli: camaramunicwaidedivinopolleotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
wsvw.divInopolisdotocantins.to.leg.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLIS-TO 
MUNICIPAL DE 
DIVINI ;LIS-TO 
NA Lt,1T POR JUSIK, 
PROJETO DE LEI N12(1ii /20,22 0) EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO DUTRIBUIDO 
DATA: t) 9 /2022 
C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
"(>44 C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
wymno 
(-- ) 1 TURNOrI2I.L2/2022 
LÀI 22 TURNO .01 t,212022
( ) 39 TURNO / /2022 
ENCAMINHAMENTO 
Uk) APROVADO 
( ) REJEITADO 
(4APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
114 "ISL ;;. 2
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2( 016/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO 
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei, na forma que especifica: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Aeroporto desta Cidade, como 
segue: 
I — Quadra n° 13, Loteamento Setor Aeroporto, Lote n° 04-1 
(desmembrada do Lote n° 04), situado na Avenida Boa Paz, nesta Cidade de 
Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 403,22 m2 (quatrocentos e três vírgula 
vinte dois metros quadrados), conforme certidão de inteiro teor que integra esta Lei; 
II — Ao Beneficiário Senhor Gilvan Figueredo Almeida, portador 
da cédula de identidade RG n° 1.028.780 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° 
048.828.851-74. 
Art. 2° - Fica o Beneficiário (Sr. Gilvan Figueredo Almeida) 
responsável por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito 
no inciso I do Artigo 1° desta Lei. 
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a 
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5°, da 
Constituição Federal Pátria de 1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins 
TO, aos 21 dias do mês de junho de 2022. 
FLÁVI RIGUES SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do "Focantins TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, riç 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que 
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de 
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências. 
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote Lote n° 
04-1 (desmembrada do Lote n° 04), situado na Avenida Boa Paz, Setor Aeroporto, 
nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), com área de 403,22 m2 
(quatrocentos e três vírgula vinte dois metros quadrados), de propriedade do 
Município, ao Beneficiário Senhor Gilvan Figueredo Almeida, portador da cédula de 
identidade RG n° 1.028.780 SSPÍTO, inscrito no CPF sob o n°048.828.851-74, com 
finalidade de regulação. 
POIS, 
Informa o Beneficiário que é de conhecimento público e notório, 
que o imóvel descrito nesta Lei é e sempre foi utilizado por ele e sua família, 
possuindo por mais de década a sua detenção. 
E que, não consegue promover a regularização da propriedade 
do imóvel em seu "nome", pois, o terreno ainda está registrado como propriedade 
deste Município. 
Assim o projeto em epígrafe, visa regularizar propriedade do 
imóvel ao seu "dono", ora Beneficiário. 
Diante das razões expostas, rogamos aos Nobres Edis 
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei. 
Atenciosamente, 
FLA RQDRIGUES SILVA 
refeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO 
Avenida Sebastião Borba Santos, n9 606, Centro de Divinopolis do Tocantins 
' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANIINS - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
Av. João Gualberto n° 887 Centro Divinópolis do Tocantins/TO 
FONE (063) 9987-9056 CEP 77.670 - 000 cridivinopolistogmaiLcom
Cartório do 1 ° Oficio e Registro Geral de Imóveis 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Oficiala de Registro CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
CNS-12.898-3 
Pessoas Jurídicas, TítuEos e Documentos. 
Itibetionatos de Notas. fowiuë , 
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra 
Tabellâ e Oftclaia CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
COMARCA DE PARAIS° DO TOCANTINS-TO 
Divinópolis do Tocantins-TO 
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os 
arquivos existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-1, 
de REGISTRO GERAL, às fls.298, matrícula sob o número de ordem 2592-(Dois mil e 
quinhentos e noventa e dois), referente a aquisição de uma ÁREA DE TERRENO URBANO, 
constituído pelo LOTE n°-04-I-(Quatro "I") — (desmembrada do Lote n°-04), da QUADRA 
n°-13-(Treze), do Loteamento Setor Aeroporto, situados na Av. Boa Paz, nesta cidade de 
Divinópolis do Tocantins/TO., com área de 403.22m2-(Quatrocentos e três vírgula vinte dois 
metros quadrados), dentro dos seguintes LIMITES E CONFRONTACÕES: FRENTE — 
12,00ms-(Doze metros), limitando com a Av. Boa Paz; FUNDOS — 13,10ms-(Treze metros e 
dez centímetros), limitando com o Lote n°-04-L; LADO DIREITO — 36,24ms-(Trinta e seis 
metros e vinte e quatro centímetros), limitando com o Lote n°-04-J; LADO ESQUERDO - 
30,97ms-(Trinta metros e noventa e sete centímetros), limitando com o Lote n°-04-H. 
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, com sede nesta 
cidade, na Av. Sebastião Borba Santos n°-606, centro, inscrito no CJPJ sob o 
n°-24.851.461/0001-36, representado à época pelo Prefeito Sr. Edimar Alves de Sá, brasileiro, 
casado, comerciário, portador do Rg.n°-2.318.699-SSP/GO., inscrito no CPF/MF 
n°-370.788.441-49, residente e domiciliado nesta cidade, com domicílio na Av. Tancredo Neves 
n°-287 - centro. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-1, fls.289, Mat-2.583, sob o n° R-01, desta 
Serventia, com data de 28/04/2010. 
R-01-Mat-2592 — em 12/05/2010 — Matrícula aberta em virtude da área acima descrita e 
caracterizada ter sido DESMEMBRADA da Matrícula n° 2583, desta Serventia, conforme 
Requerimento datado de 10/05/2010, devidamente assinado pelo Sr. Edimar Alves de Sá, já 
acima qualificado, representante legal do Município de Divinópolis do Tocantins/TO., conforme 
documentos arquivados neste Serviço de Registro. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO., 20 de 
Junho de 2022. 
191119/) -int& tthiiia 
Gomes de Abreu Bezerra ~gela Pires da Silva Oficiala de Registro -Escrevente 
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 20/06/2022 -cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO: 
22f2.da39.88af.d282.674a1c80.7444.5ba7.7aa4.ce13. 
a NI° do Selo: 128983AAA135438-010 
Confirme Autenticidade em: https://gise.tjto.jus.br/Glse/firTcul28983AAA13543813nixD10 
Emol.: R$ 23,68, Taxa Judidaria: *59,84, Taxa Funcivil: R$ 12,77, FSE: R$ 2,33, ISSQN: R$ 1,18, Total: *549,80 
Página 1/1 
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VALDEUCE FIGUEREDO ALMEID 
ABREULÂNDIA-TO 
CERT. NASC. N° S41, IV A-01, FLS I36-V, U2.07/02/2020 
D!` 0.°CLIS, DO TOCANTINS-TO 
048.828.851 -74 
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I ii01/1994 
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