materia nº 8/2022

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PROJETO DE LEI N9 2042 00 EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO / DITIMWDO 
DATA 10/ 0 3 /2021 
(ti) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTIC.A 
4C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
( }APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
(-4 C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
VOTAÇÃO 
("44 12 TURNO Le.,_/a2021 
22 TURNOJJ/03/2021 
I ( ) 32 TURNO / /2021 
INCATUNITAMINTO 
('elAPROVADO 
( ) REJEITADO 
(-4 APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( ) SANCIONADO 
( ) VETADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINCIPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N°. 652 DE 23 DE 
JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA PESSOAS CARENTES E 
DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS" 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir 
o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art. 1° É acrescido o artigo 2-A, ao texto da Lei n° 652 de 23 de junho de 
2020, na forma de redação a seguir: 
"Art. 2-A, além da comprovação documental exigida no artigo anterior, se 
faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - Famílias com renda igual ou menor que 'A (meio) salário mínimo por 
cada pessoa (renda per capita), que morem em Divinópolis do Tocantins e, 
preferencialmente esteja escrita no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - Cady 
Parágrafo Único. O recebimento do benefício esta -condicionado ao 
atendimento/análise íde critérios realizados por profissionais claas‘siSiktícia social 
vinculados a Pasta de Assistência Social do Município ou no caso de benefício da 
saúde, o profissional da saúde ficará responsável pelo atendimento. 
PARECER: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso 1, 
da Constituição Federal, vejamos: 
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Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Dur~ 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema& camaramunicipaldedivinopolisOhotmalicom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdolocantins.to.leg.br É)17171;;;t1 4 C-rik,•LT DOE
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
O±íX es dos Santos 
Presidente 
Viviane Martins de Abreu Custodio 
CÁMA hAk str dIN i á te i irAL DE 
,
DIVINtalmy Vieira de a 
-4 dri, 
12‘ ..iNi - TO Vogal 
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I TTC \ n CIAL 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Aires Marinho 
esidente 
Igor a alho dos Santos 
Relator 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Ema& camaramunícipaldedivinopolisghotmadcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
CAMAILL MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS-TO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARCO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO. PODER EXECCUTIVO 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Vogal 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Viviane MarttW"de Abreu Custodio 
Presidente 
Igor Carvalho dos Santos 
Relator 
ift,L(12., 
Domingas Parente Gil de Sousa 
Vogal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLISTO 
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL 
A 
valo!
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolisghotmailcom 
Telefone: (63)3531-1301 illUNICIPAL DE 
DIVINOPOLISTO www.divinopolisdotocantins.to.leg.br NA LUTA POR IUSTIÇA SOCIAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO: PODER EXECCUTIVO 
ASSUNTO: "PARECER QUE ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 652 DE 23 DE 
JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA PESSOAS CARENTES E 
DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS". 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, está sendo 
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir 
o devido processo legislativo. 
O Projeto em análise estabelece que: 
Art.1* É acrescido o artigo 2-A, ao texto da Lei n° 652 de 23 de junho de 
2020, na forma de redação a seguir: 
"Art. 2-A, além da comprovação documental exigida no artigo anterior, se 
faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - Famílias com renda igual o 2 (meio) salário mínimo por 
cada pessoa (renda per capita), que more* t' vinápolis do Tocantins e, 
preferencialmente esteja escrita no Cadastro , Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - CadÚnicaNI appoLis_To
Parágrafo Único. O recebimento do benefício está co içionado ao 
atendimento/análise de cátérios realitaios' por profissionais da -assiS "bela social 
vinculados a Pasta de Assistência Social do Município ou no caso de benefício da 
saúde, o profissional da saúde ficará responsável pelo atendimento. 
PARECER: 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao 
fato de que a sua iniciativa compete ao Chefe do Executivo. 
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal, vejamos: 
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000 
Emelt camaramunicipaldedivinopolisghotmail.com 
Telefone: (63)3531-1301 
invw.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS-TO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARCO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO. PODER EXECCUTIVO 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não 
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. 
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Viviane Martins de Abreu Custod 
CA IM fr.". à Mata* ã PA L D E 
D1 V lisura Dinalmy Vieira') LI S-TO Vogal 
NA LUT cnCIAL 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
ente 
Igor tttãffiã dos Santos 
Relator 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins- TO CEP 77670-000 
Email: camaramunicipeldedivinopolisghotmaitcom 
Telefone: (63)3531-1301 
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS-TO 
\A i VIA POR JUSIXASOCAL 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 10 DE MARCO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento e Educação, 
Saúde e Assistência Social 
Projeto de Lei do Executivo n° 0046/2021, 14 de Dezembro de 2021. 
INTERESSADO PODER EXECCUTIVO 
Rivaldo Barbosa de Souza 
Vogal 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Viviane /rt. Abreu Custodio 
Pres,d ente 
Igor Carvalho dos Santos 
Relator 
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47 7, 
DomingasParente Gil de Sousa 
Vogal 
CÂMARA ,MUNICIPAL DE 
DIVINOPOLISTO 
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL 
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis 
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77670-000 
Email: camaramunicipaldedivinopolisigtotmailcom 
Telefone: (63)3531-1301 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS-TO 
A LIBA POR JUSTIÇA ,JCIAI