materia nº 15/2022

a JIMJIMCIPAL k DIVINOPOLIS-TO 
NA l.174PON 'UNIU. A St CIAL 
PROJETO DE LEI N2 S4/20 tal pq EXEC. ( ) LEGI. 
PAUTADO / DISTRIDUIDO 
DATA: 4,.3_/ j 2 /2022 
I>c) C.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA ( ) APROVADO ( ) REJEITADO 
C. FINANÇAS E ORÇAMENTOS ( ) APROVADO ( ) REJEITADO 
( ) C. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
( ) APROVADO ( ) REJEITADO 
( ) C. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( )APROVADO ( ) REJEITADO 
»ano 
(À) 12 TURNO Kl / 4/2022 
K ) 22 TURNO 162/aI2022
( ) 32 TURNO / /2022 
ENCAMINHAMENTO 
NIAPROVADO ( ) REJEITADO 
($) APROVADO ( ) REJEITADO 
( ) APROVADO ( ) REJEIYADO 
( ) SANCIONADO ( ) VETADO 
ONEN 
t4A1 
W :001 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 0015/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei Executivo N° 21, de 17 de Novembro de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: "Parecer Legislativo que Altera a 
Lei 706, de 23 de dezembro de 2021, que 
instituiu o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 
para o Município de Divinópolis do Tocantins, 
e estabelece outras providências." 
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei que Alteração da Lei n°. 706/2021, a qual 
instituiu o Plano Plurianual - PPA 2022/2025. 
O Plano Plurianual - PPA é o planejamento referente aos quatro anos de 
governo do prefeito e contempla a estratégia que será adotada ao longo do mandato 
no cumprimento das metas. O principal objetivo do PPA é garantir total transparência 
em relação a como se planeja aplicar os recursos da Prefeitura e quais os resultados 
que se esperam obter com as iniciativas. 
É o sucinto relatório. 
FUN DAM ENTACÃO: 
Inicialmente a Cónstítuição Feder gi de 1988 dispõe sobre o assunto em 
seu artigo 165, vejamos: 
"Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
V § 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública federal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada." 
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que 
cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa de elaborar o Projeto do Plano 
Plurianual Do Município de Divinópolis do Tocantins, bem como, propôs as alterações 
que se fizerem necessárias, conforme se extrai do artigo 165 da Constituição Federal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÕPOLIS DO TOCANTINS 
PARECER LEGISLATIVO N° 0015/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei Executivo N° 21, de 17 de Novembro de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
Assim a Comissão de Finança e Orçamento após analisar o Projeto de 
Lei que altera a Lei n°. 706, de 23 de dezembro de 2021, não vislumbro nenhum vicio 
de inconstitucionalidade. 
Desta feita, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da 
uridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível 
com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade administrativa. 
Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, ao ordenamento 
jurídico pátrio. 
Portanto, as Comissões estuaram e analisaram o referido Projeto de Lei 
e não encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer 
favorável. 
VOTO: 
Lei. 
As Comissões votam avorável pel provação do referido Projeto de 
COMISSO: CONSTITU ÇÃO E JUSTIÇA 
dos Santos 
Prdsidente 
Viviane Mart. Abreu Custodio 
elatora 
Laura Dinalmy Vieira de Abreu 
Vogal 
5
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PARECER LEGISLATIVO N° 0015/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento 
Projeto de Lei Executivo N° 21, de 17 de Novembro de 2022. 
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO 
Luiz Aires Marinho 
Presidente 
Igor Ca(válh1 d 
Relato 
Santos 
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