materia nº 2/2021

-— - ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2021
k
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 503/2014, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS,Estado do Tocantins,no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a câmara de vereadores aprovado,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
' Artigo 1º -Fica alterada a redação do Artigo 4º, da Lei
Municipal nº 503/2014, que passa a ter a seguinte redação:
NRArtigo 4º - Ficam ainda os beneficiários da presente Lei
obrigados a manter o empreendimento em pleno
funcionamento por pelo menos 06 (seis) anos, para a posse
definitiva dos terrenos, ficando portanto vedada a transferência
dos imóveis acima referenciados. »
Artigo 2º-Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins —
TO, aos 15 dias do mês de março de 2021.
Pd
FLÁVIO'RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues ada
Prefeito Municipa!
ão 2021/2024
RS
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
(22/88 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 014/2021 DE 12 DE MAIO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça / Finanças e Orçamento
Projeto de Lei Municipal nº 02/2021, 15 de Março de 20201.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Altera a redação do Artigo 4º
da Lei Municipal nº 503/2014, e da
outras providências”
Artigo 1º - Fica alterada a redação do Artigo 04 da Lei Municipal nº
503/2014, que passa a ter a seguinte redação:
jos da presente lei obrigados a
nento por pelo menos 06 (sis)
í do portanto vedada a
P; ojeto de Lei e não
encontrando m emitir parecer
favorável.
VOTO:
CÂMARA MUNICIPAL DE
“DIVINÓPOLIS:TO"”
NA bb lie 1
e
23907
s de Abreu Custodio
tor
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 à UNiGIPAL DE
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br perdera pal
À CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
OMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Luiz Aires Marinho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ja)
osap Ui
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Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
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Telefone: (63)3531-1301
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