materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 004/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 30 de Março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, remanescente de
Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
|-- Lote com 800,00 m2, ao Senhor IRLAN MORAES GOMES» CPF nº 003.012.536-76
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para construção de Oficina Especializada em Mecânica, Pintura e Lanternagem —
Maquinas Pesadas.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinopolis do Tocantins-TO, aos 30 dias do mês de Março
de 2021.
WU
Flavio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
PROJETO - CONSTRUÇÃO OFICINA MECÂNICA
Justificativa
O Estado do Tocantins vem crescendo consideravelmente no agronegócio,
mais especificamente agropecuária com destaque para “bovino, milho e soja”,
movimentando, em particular, as cidades da região norte do Brasil. Divinópolis do
Tocantins, marca presença nesse cenário, o que tem gerado uma demanda maior
tanto na contratação quanto na prestação de serviços relacionados a maquinários,
ampliando os horizontes para os pequenos empreendedores do município e cidades
vizinhas. O município conta hoje com cerca de vinte e três (23) tratores de
esteiraD50, quinze (15) Tratores Traçados, cinco (05) Pá Carregadeira, entre
outros, “trabalhando atualmente” em prol da agricultura e criação de gado. Para
atender a realidade do município e região na prestação de serviço de mecânica,
reparos e manutenção com qualidade e tempo hábil, a fim do bom desenvolvimento
do agronegócio regional, o município conta com 03 oficinas mecânicas e3
mecânicos profissionais nestes espaços, sendo que existem 3 profissionais
autônomos sem espaço para realizar prestação de serviço de mecânica, havendo
ainda,uma demanda maior do que local de atendimento especializado.
: Dentro desse contexto, é fundamental paraos pequenos empreendedores
residentes em:;Divinópolis do Tocantins, que sejam realizados investimentos com a
doação de terreno, pois além da prefeitura municipal contribuir para expansão do
“Parque Industrial” do município, apoiará os pequenos empreendedores a investir na
cidade que reside,a promovera médio e longo prazouma movimentação econômica
positiva, favorecendo a geração de renda eimpulsionando as áreas “econômica
esocial”"podendo ainda,amenizar as desigualdes e trazer desenvolvimento regional.
Objetivo
Construir, mediante incentivo da prefeitura Municipal de Divinópolis com a
doação de terreno no Parque Industrial, oficina com prestação de serviço
*yrespecializado em mecânica, lanternagem e pintura, bem comomanutenção e reparos
emmaquinários pesados, para atender as necessidades do agronegócio regional,
especificamente a pequenos e médios e/ou grandes empresários, contratantes ou
prestadores de serviços - “tratores de esteira, tratores traçados, pás carregadeiras,
entre outros” para atender a demanda da agropecuária da região, bem como o
sustento familiar e contribuir para melhoria da economia do Município.
Desenvolvimento
Com o referente projeto, pretende-se construir oficina mecânica de pequeno
porte, com capacidade para prestar serviço especializado de
mecânica/manutenção/reparos, pintura e lanternagem de maquinários pesados
como: trator dé esteira, trator traçado, pá carregadeira e outros, sendo que os
serviços com mão de obra especializada de mecânica ficará a cargo do proprietário,
possibilitando oferta de emprego para um (1) pintor e um (1) lanterneiro,
necessitando ainda de três (03) auxiliares gerando um total de 6 empregos
diretamente. Para tal, calcula-se uma estrutura mínima necessária para abrigar os
serviços ofertados, com cerca de 200 m?, déstinados a área“administrativa e prática”,
como: almoxarifado: para controlar as ferramentas, peças e equipamentos
necessários, bem como manter as condições adequadas para armazenar cada tipo
de material, escritório: para realizar o controle financeiro, negociar melhores
condições e valores com distribuidores de peças e clientes; galpão (metálico
convencional): com espaço suficiente para mover os maquinários e realizar os
reparos necessários, e, ainda que a essência do negócio seja “prestação de serviço
— mecânica - reparo — manutenção — pintura — lanternagem”, é fundamental pensar.
na experiência do cliente, desde o momento de entrada na oficina até a entrega do
serviço, de modo que o cliente possa aguardar no local, em casos de reparos a curto
prazo ou que queira acompanhar a realização de determinado serviço; seção de
montagem de motor: espaço fechado para realizar a montagem segura e adequada,
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resguardando peças e protegendo o motor durante a montagem;lava a jato: para
lavagem de peças e maquinário ; Embarcador: para embarque e desembarque dos
maquinários;seção para pintura e lanternagem; ebanheiro. O que se pretende é
construir uma infraestrutura que contribua para manter o estabelecimento
organizado e com todos os setores integrados visando aprodutividade, rentabilidade
e objetivando o sucesso no empreendimento, bem como a satisfação dos clientes e .
manutenção da geração de empregos.
A partir do incentivo da prefeitura municipal com a doação do terreno no
Parque Industrial do município, concedendo a permissão do uso para implantação
da empresa que almejo criar e denominar “Moraes Tratores”, pretendoiniciar as
obras em no máximo seis (06) meses — contando da legalização da doação do
terreno e dois (02) anos — contando da mesma data, para finalizar o projeto e iniciar
a prestação de serviço, objetivando a geração dos empregos citados, após o
primeiro ano da implantação da empresa. A estimativa de investimento “próprio"na
construção e aquisição de equipamentos necessários será cerca de cem mil reais,
podendo exceder o valor conforme a inflação dos preços na compra dos materiais
necessários à construção, ao longo da execução do projeto, levando em
consideração o prazo estipulado para a finalização do projeto. Segue em anexo,
informações pessoais necessárias à análise do pedido de incentivo municipal à
realização do projeto.