materia nº 5/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 005/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 30 de Março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, remanescente de
Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
|-- Lote com 7.000,00 m2, ao Senhor VALMY LIMA DE OLIVEIRA- CPF
nº 626.599.791-20
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no E esta Lei será doado
E) RE FEEL TR A NE esfacânica o eras Posto
A á Ja prese e Um Pi a ese (o)
referido te mente à Divinópolis.
DOFOCGANTINS- obrigado a manter o empreendimento
e
m Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
Portanto SR PAP DE URPROVO TEMPO!
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 30 dias do mês de Março
de 2021.
ul
Flavio R drigues Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins