materia nº 6/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 006/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 30 de Março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, remanescente de
Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
Lote com 2.500,00 m2, ao Senhor JURANDIR LIMA DA MATA JUNIOR- CNP) nº 23.895.448/0001-16
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para construção de uma fabrica de lembrancinhas para casamentos, aniversários e
outros e um centro de Estética.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinopolis do Tocantins-TO, aos 30 dias do mês de Março
de 2021.
a
Flavio'Rodrigues Silva ce
Prefeito Municipal ]
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Gestão 021/2024
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2021
“
Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências e, na
oportunidade, encaminhamos a essa Câmara para análise, apreciação e votação, do
projeto de Lei em epígrafe, que dispõe sobre a doação de Terreno no Parque
Industrial de Divinópolis e dá outras providencias.
A presente proposição tem o objetivo de fomentar o
desenvolvimento do setor industrial do município, oportunizando a geração de
emprego e renda ao município de Divinópolis do Tocantins (TO).
Artigo 4º - Ficam ainda os beneficiários da presente Lei
obrigados a manter o empreendimento em pleno
funcionamento por pelo menos 06 anos, para a posse definitiva
dos terrenos, ficando portanto vedada a transferência dos
imóveis acima referenciados
Por fim, contando com a compreensão de Vossas Excelências,
solicitamos a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que
renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
7719/00
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
E a SS O SS a acre
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins