materia nº 8/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 008/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 09 de Abril de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, remanescente de
Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
| Lote com 10.000,00 m2, a Senhora TATIANE LIMA DA SILVA - CNPJ nº 19.561.098/0001-84-
Empresa TRATERRA COMERCIO DE PEÇAS AGRICOLAS EIRELI-ME
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para construção de um Galpão para Deposito e comercialização de Estacas de
Eucalipto e outros
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
“funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 09 dias do mês de Abril de
2021.
/
(11440)
Fldvig Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Cos 2021/2024
ST E SE
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
OFÍCIO DE REQUERIMENTO DE TERRENO
Distribuidora de eucalipto e madereira com finalidade de gerar
no inicio 03 a 05 vagas de trabalho, visando a ampliação futura
gerando mais vagas de trabalho, portanto temos a necessidade
de uma área de 10.000m2 no setor industrial de Divinopólis do
Tocantins. Que seja para estocar e que os caminhões como Bi
trem e rodo trem possa manobrar e descarregar no local. E para
futuras instalações no local.
Divinopólis do Tocantins, 07 de abril de 2021.
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TATIANE LIMA DA SILVA
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3º ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
TRATERRA COMERCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS EIRELI —- ME
ERNANDES SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresário, portador da CNH — 00560429675
Detran-TO e CPF — 870.467.251-87, residente e domiciliado em Paraiso do
Tocantins —- TO, a Rua 23 N. 860 SC Vila Molina CEP - 77600-000, na
condição de titular da empresa TRATERRA COMERCIO DE PEÇAS
AGRÍCOLAS EIRELI — ME, com sede em Divinopolis do Tocantins — TO, a
Avenida Codespar s/n Qd.82 Lt.13 Centro CEP — 77670-000, devidamente
registrada na Jucetins sob o NIRE 17600041543, inscrita no CNPJ —
19.561.098/0001-84 resolve assim fazer a alteração contratual, conforme as
clausulas seguintes:
Clausula Primeira: O titular ERNANDES SILVA DE OLIVEIRA, já
qualificado, retira-se da empresa, cedendo e transferindo sua titularidade da
empresa à titular admitida TATIANE LIMA DA SILVA, brasileira, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens, empresaria, portadora da CNH —
03215425137 Detran-TO e CPF — 000.852.961-20, residente e domiciliado em
Paraiso do Tocantins — TO, a Rua 23 N. 860 SC Vila Milena CEP — 77600-000,
pelo preço certo e justo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) declarando o
titular retirante haver recebido nesta data, todos os seus direitos e haveres,
nada mais tendo a reclamar, seja a que titulo for, nem do cessionário e nem da
EIRELI, dando-lhes plena, geral e irrevogável quitação.
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Clausula Segunda: A administração e o uso do nome empresarial cabe á
titutar, TATIANE LIMA DA SILVA, sendo a ela atribuída plenos poderes,
internos e externos, podendo praticar todos os atos pertinentes à gestão da
empresa, representando-a ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dívidas,
fazer acordos, contrair obrigações, seja perante clientes, fornecedores,
estabelecimentos de créditos e quaisquer outras repartições públicas ou
privadas. (arts. 997; VI, 1.013. 1.015, 1.064, CC/2002)
Clausula Terceira - DO DESIMPEDIMENTO DO ADMINISTRADOR: A
administradora declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer
a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, 0 acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
(art. 1.011; 8 1º, CC/2002)
Clausula Quarta - DA DECLARAÇÃO DO TITULAR: A titular declara
que não participa de nenhuma outra empresa da modalidade EIRELI. fart.980-
Clausula Quinta: As demais clausulas e condições do ato constitutivo e
posteriores alterações permanecem inalteradas e em pleno vigor.
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E por estar assim, justo e contratado, assina o presente instrumento em
01 (uma) vias de igual teor e forma.
Divinopolis do Tocantins - TO, 16 de Outubro de 2019.
Ernandes Silva de Oliveira Tatiane Lima da Silva
“AR CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE PARAÍSO po TOCANTINS É quit /pe AO CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE PARADO DO TOCÂNTINS |
2º TABELIONATO DE NOTAS - PROTESTOS - R TD -RCPJ h 7 o» 3 SS 2º TABELIONATO DE NOTAS - PROTESTOS - RTD-RCP] h
[EI mel e] ) tee ecensro sor. s00, como Paraiso do focantina -TO . CEP 77800-000. (83) 3002.3139 PR us [lr e] | ) ter senano mca 00 cano Peas Teams 10. CR 10-60 (30023
http:llcorragedoria.tto jus briindex.phpiselodigital. ob) ttp:/icorragedoria tito jus bríinciox.php/solodigital. =
saio r.º 1280B0AAA 3844 14-SMQ. SP gui n.º 128080 AAA S84413-EPN.
Feconheço por SEMELHANÇA a nssinaturu «o ERNANDES SILVA DE à E
Li do que dou fé. Paraiso - TO, 24 de outubro de 2019 - & |
16:58:02h. Emo. (Cart.): R$6,00, Taxa Judiciária (Trib.): R$1,40, Funcivil
SILVA, do que dou fé, Paraiso - TO, 24 de outubro de 2010 - 16:52:69h.
(Trid.): R$1,00, 188 6% (Mun.): R$0,26, TOTAL: R$7,66.
Ermol. (Cart.): R$2,60, Taxa Judiciária ffrib.): 260,70, Funcivi (Trib,):
k 188 6% (Mun): R$0,12, TOTAL: R$63,52. : li Di
” Reconheço por VERDADEIRA a assinsturu de TATIANE LIMA DA |
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CERTIFICO O REGISTRO EM 30/10/2019 16:38 SOB Nº 20190400633.
PROTOCOLO: 190400633 DE 30/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905031311. NIRE: 17600041543.
TRATERRA COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS EIRELI - ME
XJUCETINS
ERLAN SOUZA MILHOMEM
SECRETÁRIO-GERAL
PALMAS, 30/10/2019
www. simplifica.to.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais
Tnfarmando sena reanectiuna cádicoa de verificacão
07/08/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DEINSERICÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DºA DS AseRTURA
19.561.098/0001-84 20/01/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TRATERRA COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS EIRELI —J
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA) PORTE
TRATERRA TRATOR PECAS ME
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não e: ificados anteriormente
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
47.32-8-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
TOGRADOURO COMPLEMENTO
AV CODESPAR QUADRAB2 LOTE 13
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
77.870-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS To
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(63) 3361-1710
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/01/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ESPECIAL DATADA nEas ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/08/2019 às 14:24:04 (data e hora de Brasília). Página: 11
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
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