materia nº 10/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 010/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 28 de Abril de 2021.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE | DO MUNICIPIO DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens de uso especial,
passando a integrar os bens dominiais do município de Divinópolis do Tocantins.
|- O imóvel de sua propriedade, matricula de nº: 2.980, às folhas 167,
do livro 2-K do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis do Tocantins (TO), cuja cópia
anexamos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da respectiva avaliação em
apenso, que faz parte integrante desta Lei, o imóvel de sua propriedade, descrito no inciso |
do art. 1º, observado o disposto na Lei nº 8.666/93.
Art, 3º7A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a
seção. VI, das Alienações, Capitulo |, das Disposições Gerai
de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Admii
0 4 5 18- Para aivenda do bem i
fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimenti aução de qua
correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº
8.666/93, que será devolvida'caso não seja'o Vencedor da aquisição do lote.
PES E ES Es Para a participação efetiva no certame, os interessados
deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
O | > [Arte 48- Osivalores oriundos/ da venda'do inióveliderque trata esta lei
serão utilizados especificamente em despesas de capital, conforme estabelece o art. 44 da
Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, com rubrica própria a ser criada, para
aquisição de área de terra para construção do Aterro Sanitário Municipal, construção do
galpão para futura cooperativa de catadores de material reciclável e área para extração de
cascalho.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins -TO, aos
28 dias do mês de abril de 2021.
- o.
Aprova gem | (144 (427040)
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do município de Divinópolis do
Tocantins (TO), que especifica e dá outras providencias.
O objetivo da presente propositura é a autorização para
vender, através de licitação, o imóvel de propriedade do Município de Divinópolis do
Tocantins (TO), descrito na matrícula citada no seu artigo 1º, cuja cópia está
anexada a presente Lei, para melhor entendimento dos Ilustres Vereadores.
Ressaltamos que a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, tem por objetivo assegurar o benéfico da
população, pois, os valores angariados com a venda serão utilizados para adquirir
uma área de terra destinada a construção do Aterro Sanitário Municipal, construção
do galpão para futura cooperativa de catadores de material reciclável e área para
extração de cascalho, que é de extrema necessidade para cidade e para sociedade.
Além disso, o cu mprimento da função social da, om Rural, medi
AEE Ea sideran: q
im Pl) Ni | Imóvel não está atendendo a
DO- quim ante ai À e s, rogamos aos NobresEdis
apreciação e aprovação da E RNTO matéria, transformando-a em lei, para atender à
ecessiddio EO NOVO TEMPO!
Aten a
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Aprovaás si)
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
q
PTAM
]
|
PARECER TÉCNICO
| DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Imóvel Avaliando:
IMÓVEL RURAL, CONSTITUIDO PELA PARTE DO
LOTE Nº.292 DO LOTEAMENTO MARIANOPÓLIS,
GLEBA-05- 4º ETAPA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO.
Matrícula: 2980- ÁREA: 50.0630 Ha.
Finalidadeido Parecer: Determinação do valor de mercado do imóvel avaliado
Interessado:
para fins de Venda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS -TO.
CNPJ: 24.851.461/0001-36
João Batista Ferreira Alves
CNA!
CADASTRO NACIONAL DE AvALIAS
Nº. 0227
CRECI-TOCANTINE
0161
Palmas -TO, 27 De Abril de 2021.
Sumário
. Findiidade e
- Imóvel Avaliado
- Vistoria
- Analise Mercadológica
- Metodologia Utilizada
- Descrição do Imóvel
« Conclusão
- Anexo 01- Descrição Detalhada do Imóvel Avaliado
E Relatório Fotográfico
- Ficha Descritiva do Imóvel Avaliado
> « Cópia da Certidão de Inteiro Teor
- Currículo Vitae do Avaliador
i
NAI
NACIONAL DE AVALIADORES)
Nº. 0227
CRECI-TOCANTINS
2161
PTAM Página 2
PREFENHNURA MUNILIPAL LE VIVINVIPULIO LAS dito PAIS ditada Ad
JOÃO BATISTA FERREIRA ALVES, Corretor de
Imóveis, com registro no CRECI da 25º Região
(Brasil) sob o nº: 161-TO, Perito em Avaliações, com
registro no CNAI sob o nº: 0227, domiciliado (Quadra
104 Sul- Rua SE-11, Lote- 45, Plano Diretor Sul -
Palmas -TO.), na qualidade de Perito em Avaliações
contratado por V.S.º, vem apresentar-lhe o presente
Wes Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
FINALIDADE
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do imóve
avaliado e Comercialização Imobiliária para fins de Venda.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 6.530, de 12
de.maio de 1978 (D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis, e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) n“
957, de 22 de maio de 2006 (D.O.U. de 26/06/2006), e 1.066, de 22 de novembro de 2007
(D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para z
elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e regulamentam a sua forme
de elaboração. :
IMÓVEL AVALIADO
o imóvel: avaliado, Tem por Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS-TO, Portador do CNPJ: 24.851.461/0001-36, Localizadc
no Município de Divinópolis -TO, Matrícula sob nº: M- 2980, Fls.167 do Livro 2- K, Cartóric
Do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Divinópolis do Tocantins-TO.
VISTORIA
A vistoria do imóvel avaliado foi realizada no dia 26/04/2021.
AR
Trata-se de uma Área
TO, com área de 50,0630
PTAM
é Localizado em Divinópolis do Tocantins
CNAÍ
ISTRO NÁC'ONAL DE AVALIADORES) Página 3
nº. 0227 |
CRECI-TOCANTINS :
0161 É
ANÁLISE MERCADOLÓGICA
Conforme informações de colegas Corretores e pesquisa de Valores de Imóveis ne
Localidade, e áreas vizinhas.
que METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparative
Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso «
mais recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
À Área referente ao Imóvel é de uma área de 50,0630ha. Localizado no Municípic
de Divinópolis do Tocantins -TO, denominada Parte do Lote 292, Gleba 5 - 42 Etapa. Áre:
com 39,0000 Hectares aberto; sendo que 17,0000 cao de Lavoura e 22,000
hectares de pastagens, Terra Boa.
Dentro doi SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Partindo do M.1343, cravado ni
Margem da Rodovia TO-364, que liga Divinópolis a Marianópolis e divisa com o Lote 302
Dai segue: confrontando com o Lote 302, no Azimute de 17º50'12” — 978,75ms, até o M
1380; Dai segue confrontando com o Lote 301, no Azimute de 17º48'23” — 957,07ms, até «
M-1379; Daí, segue confrontando com o Lote 300, no Azimute de 17º45'21"- 616,70ms, at:
o M.1380-A; Daí segue confrontando com o Lote 292, nos seguintes Azimutes «
distâncias;90º00'00” — 210,73ms;, 197º50'12"-2.835,20ms, até o M-1343-A, cravado n:
Margem da Rodovia TO-364 e passando pelo M-1380-B; Dai, segue margeando referid:
Rodovia, no Azimute de 265º06'47"- 240.73me Sé o M.1343, ponto de partida.
»
PTAM Aprovado em Página 4
A ENAL
[RS 20h ADASTRO NACIONAL AL DE AVALIADORE
Nº
CRECI- TOCANTINS
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas
extrínsecas semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados |
Mercado, ponderando as características e os atributos dos dados obtidos por meio
técnicas de homogeneização normatizadas que permitem a determinação do valor levan
eM'tonsidêração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmer
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, Localização
Imóvel conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel objeto deste Parecer Técnico
Análise Mercadológica é de:
- R$ 465.461,77 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um res
setenta e sete centavos), Valor avaliado para Venda.
« R$ 9.297,52 (Nove mil duzentos e noventa e sete reais, cinquenta e dois centavos
- Por Hectare.
Obs: admitindo-se uma variação de 5% (cinco por cento), para cima e 5% (cinco
cento) para baixo.
Palmas -TO, 27 De Abril de 2021.
Aprov
o ONAI
PTAM T=STRO NACIONAL DE AVALIADORE
Nº, 0227
. 022
CRECI-TOCANTINS
0161
ANEXO - 01
DESCRIÇÃO DETALHADA
DO IMÓVEL AVALIADO
E
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
CNAI
STRO As ONAL DE AVALIADORE:
Nº 7
CRECI-TOCANTINS
0181
PTAM Página 6
FICHA DESCRITIVA DO IMÓVEL AVALIADO:
1 - Identificação e caracterização do imóvel avaliado:
1.1 Matrícula:
- Nº: M-2980
- Livro 2-K, Fls:167
- Cartório: Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis de Divinópolis do
Tocantins - TO.
1.2 - Proprietário:
- 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS-TO.
CNPJ: 24.851.461/0001-36
1.3 - Situação e localização:
- Tipo: Área de Terra Rural
- Um Imóvel Rural Localizado em Divinópolis do Tocantins -TO.
1.4 - Áreas:
- Área do Imóvel: 50.0630 Hectares;
+
'
2 — Infraestrutura. e Características: Área Aberta 39.0000 Hectares ; sendo que
17,0000 Hectares de Lavoura e 22,0000 hectares de pastagens, Terra Boa.
PTAM
Car Sente AVALIADORE
CADASTRO NAC! :
| NE 0597 Página 7
| | CRECI-TOCANTINS
0161
MARC TINS- EST:
MARCA DE PARAÍSO DO TOCAN »
a Cartório do 1º Oficio e Registro Geral de Imgy is
Av. João Gualberto n'-8
Mer a FONE
VPSO 2 978,75ms. até o M.I380: Dat, segue confrontando toma Lote 301. no :
957,07ms, até o M.1379; Dei, segue confrontando com o Lote 306, no Az de L7%45'2
M.1380-A; Daí, segue confrontando com o Lote 292, nos seguintes Azimutes e.
210.73ms; 197º50'12" . 2.935 30ms, -1393-4, cra margem.
passando à pelo M-1380-B; Dai. segue -
até o M.I343, ponto de partida. Imóvel”
PROPRIETÁRIA: s :
ANTERIOR: Livro 2-5. fis.132, Mat 2.43
29/011985.
qualificado, tendo como ADQUIRENTE: F E]
pe com sede nesta cidade na Ay. Sebastião
R-24.851.461/0001-36. representada no ato pelo Pref
CPF nº056.870.201-20, brasileiro, casado, fazendeir
ino Luiz Costa nº-155, centro, conforme Escritura Pública
mº-01, desta Serventia, com data de 03/04/
CNAI:
CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES] Página 8
º, 0227
Nº. o
I-TOCANTINS
RREO 0161
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
CNAÍ
ASTRO NACIONAL DE AvAL
Nº. 0227
| CRECI-TOCANTINS |
PTAM Página 9
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica — PTAM
E ie Epitesesus pr
e
Apr SEI) — NA —
Ena ICADASTRO NACIONAL DE Ava
Nº. 02
| CRECI-TOCA
0161
inicio
CADASTRO NAC'ONAL DE 4/ALMDCRES) i
Nº. 0227 Página 11
CRECI-TOCANTINS
0161
JOÃO BATISTA FERREIRA ALVES
4
DADOS PESSOAIS
JOAO BATISTA FERREIRA ALVES ,
Endereço: 104 SUL RUA SE 11 LT 45
Estado Civil: Casado
Fone: (63) 98404-8407
FORMAÇÃO ESCOLAR “ f à
Bacharel! em Teologia
Técnico em Transações Imobiliárias
Perito Avaliador
QUALIFICAÇÃO
Curso Técnico em Transações Imobiliárias.
Teologia.
Informática.
Gestão de Negócios Tecnológicos.
Perito em Avaliação.
Radialista/ Apresentador de Radio e Tv.
Congresso de Ciêntias Imobiliárias - Goiânia-GO- Carga Horária -13 Horas.
Curso de Capacitação de Árbitros - Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás - C.Horária — 20 horas.
ta
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E
Empresa: Oriente Adm. De Imóveis.
Cargo:Diretor
Periodo: 25 anos . . ta
Local: Palmas-TO
,
Empresa: CREC!
Cargo: Diretor/Tesoureiro
Periodo: 20 anos .
Local: Palmas — TO.
i
JOÃO BATISTA FERREIRA ALVES
CRECI — 161-F-TO. NA
Ê [CADASTRO Na ONAL DE AVALIA
Nº 0227
una CRECITOCANTINS
1
Aprov: dom o
Página 12
és aii bip 3 Si PR cede ste véio ês Mo
Edo SGODIDL9G/Y2BODARZ6IOZDIIOLEGEDEGIATLBS :OpSDOUaIny ap aaDu9 sa
“DU/ID OPSSJUIA 2p D4DP DP JIgUDU D OUD Un “od OpipA Oujsjõoy Ri DA vd
em PRADOS JOJANQ “JOPOHDAY OP DUNgoussy Pfuapisadg :
trusçõa da upracivA oxouas meme mina VA oa oyor
SW/SI3AQWINN
“0202 2P Ouquiazap 2p 17 (40) vijsoug iaod opipadxa op3vioAy ap opDorgiplag
SD JPIIGOM SIQÍDSUDAL Wa O7juDP 4
Cio PUOISS1]0ug OpSo IDH
VILIDIOAVIIW OySvINVAY aq ODINDAL daoauva
“HS D TTOZ/100 64 173409-0ADWJON O4y 2 £002/990'T ou
123400 0pSnjoser DP DOS DU 'opoyiiquy 2 SOTUYINIBOWI SI4OQVINVAV AQ IYNOIIVN
OULSVQVO OU Opouisibau p4s2 97 qu 0 gos O.1/0pIbar 2 IDO OU p661/01/92 ta oguosur
Ed SINj patauialp pySIvÇk opOf
4200 0N | SI2AQWT BP JOJ24dOZ O BNb DO1J1pU32 SIZAQUT 2p S240494409 2P |[Du2p2.) oyjasuoy O
“rlsronios
ao ORIVTIISONI HOQVITVAY O ON ISIDAN 3 OUVINLLHIO ,
193400 - SIBAQUI| OP SSJOj21109 9P [esopo.j oyjosuos)
Tvadadas ODNaNd OSIAHIS
E]
doem
Apro,
PTAM
Qu
É
-
Zz
<
o
ão)
E
Q
uu
id
Q
0161
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS
Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis
” Divinópolis do Tocantins/TO
FONE/FAX — (063) 3531-1156 - C.E.P — 77.670 - 000
cridivinopolistoDglobo.com TO 10 DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELIONATO ABREU BEZERRA CARTÓRIO DE RES o pocuments.
doN
às Av. João Gualberto nº-887 - Centro
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra Bira
Oficiala de Registro Tubes
s.
4 ge Abreu Bezerra
CNS. 12.898-3
:3 q Oficlala
O DO TOCANTINS-TO
go Tocantins-TO
ARCA
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR bw
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada e para os devidos fins que, revendo os arquivos
existentes no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, verifiquei constar do LIVRO 2-K, de REGISTRO
GERAL, às fls.167, matrícula sob o número de ordem 2980-(Dois mil novecentos e oitenta), referente a
aquisição de um Imóvel RURAL, constituído pela Parte do LOTE nº-292-(Duzentos e noventa e dois).
do Lotº Marianópolis, Gleba-05, 4º Etapa, sito no município de Divinópolis do Tocantins/TO., com área
de 50.0630há-(Cingienta hectares, seis ares e trinta centiares), dentro dos seguintes LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Partindo do M.1343, cravado na margem da Rodovia TO-364, que liga
Divinópolis a Marianópolis e divisa com o Lote 302; Daí, segue confrontando com o Lote 302, no Az de
17º50"12” — 978,75ms, até o M.1380; Daí, segue confrontando com o Lote 301, no Az de 17º48'23” —
957,07ms, até o M.1379; Daí, segue confrontando com o Lote 300, no Az de 17º45'21” — 616.70ms. até o
M.1380-A; Daí, segue confrontando com o Lote 292, nos seguintes Azimutes e distâncias: 90º00"00” —
210,73ms; 197º50"12” — 2.935,20ms, até o M.1343-A, cravado na margem da Rodovia TO-364. e
passando a pelo M-1380-B; Daí, segue margeando referida Rodovia, no Az de 265º06'47” — 210,73ms.
até o M.1343, ponto de; partida. Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob o nº-924202.001295-8.
PROPRIETÁRIA: TECIDOS BRAUN S/A, CNPJ nº-87.733.283/0001-69. REGISTRO
ANTERIOR: Livro 2-J, fls.132, Mat.2.431, sob o nº-R-02, do CRI de Miracema/TO., com data de
29/011985. :
R-01-Mat.298h — em 30/09/2014 — TRANSMITENTE: DEUSIMAR DIAS DE ALMEIDA, já acima
qualificado, tendo como 'ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS, com sede nesta cidade na Av. Sebastião Borba Santos nº-606, centro. inscrita no CNPJ
sob o nº-24.85]1.461/0001-36, representada no ato pelo Prefeito Sr. João Soares da Mata, Rg.nº-18.203-
SSP/TO., CPF. nº-056.870.201-20, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado nesta cidade na
Ay. Divino Luiz Costa nº-153, centro, conforme Escritura Pública de Doação, lavrada às fls.12/13v, do
Livro nº-01, desta Serventia, com data de 03/04/ 1991, tendo como valor de contrato Cr$:275.000,00,
padrão monetário da época. Dou fé. Divinópolis do Tocantins/TO., 15 de Abril de 2021.
Bel. Denise Gomes de Abreu Bezerra . eira Wanderley
Oficiala de Registro O Substituto
Nº SELO: 128983AAA 105970-KPE [E]zida [=]
CONSULTE EM: HTTPS://GISE.TITO.JUS.BR/Gise/gr?c=128983AAA 1059708 v=K PE spas
N a TR
EMOL.: R$21,39 TFJ: R$8,89 FUNC: R$11,54 NE R$2,11 ISS: R$1,07TOTAL: R$45,00 E
E
Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 15/04/2021 - cujo resultado é o seguinte: HASH NEGATIVO:
a49c.0626.0676.974a.eaf1.2944.3c2c.5b85.69c9.aabs5.
LA FNCÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0020/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0010/2021, 28 de Abril de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “Autoriza a alienação de imóvel
de propriedade do Município de Divinópolis
do Tocantins — TO que especifica e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso especial, passando a
integrar os bens dominiais do Município de Divinópolis do Tocantins.
e nº 2.980, às folhas 167, do
is do Tocantins (TO), cuja cópia
I- O imóvel de sua propriedade,
Livro 2-K do Cartório de Imóveis.
anexamos. :
Art. 2º Fica o Po F alienar por venda,
mediante conci y j rior ao da respectiva
: lei, o imóvel de sua
disposto na Lei nº
ENE Faça DE
parecer Ran dd TA sie JUS] CA SOCIAL
VOTO:
As Comissões votam favoráveis pela aprovação do referido Projeto de
Lei.
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 CIPAL DE
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br — DIVINOPOLIS-TO
ARECER LEGISLATIVO Nº 0020/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0010/2021, 28 de Abril de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Viviane Ma de Abreu Custodio
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
NICIPAL DE
O
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br