materia nº 16/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 016/2021,
Divinópolis do Tocantins-TO, de 27 de Agosto de 2021.
o
do €
As ta “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO SETOR
CANAÃ, DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
S PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
[saber fque RB re MUNICIPAL DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do
Tica aprovou, e eu feito n municipal? jiono a seguinte Lei
cantins.
É ado.
ANT rd es de confrontações: Frente- 11,47ms,
id om com a Rua 09, F 10,92ms, limitando com o lote 18; LADO
TO = 3,66" imitando com parte;do-Lote-102/e-28,37ms-limitando com
64) do a 102, LADO ESQUERDO-2,29 LIMITANDO com. LOTE 102 e 23,03ms
limitando com parte do lote 102.
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado a
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MISSÃO DE PARAISO DO
TOCANTINS-TO, CNPJ] 13.936.259/0001-90 PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS OU
FILOSOFICAS.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 27 dias do mês de
Agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0025/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0016/2021, 27 de Agosto de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO SETOR CANAÃ, DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabelece «
] is Muge autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de or (um) nº 17, Quadra nº 01,
Loteamento Setor Canaã, de
mites de confrontações:
09, FUNDOS - 10,92ms,
ms limitando com parte
slote 102, LADO
e 23,03ms
ca GÊNOBE o DAE Ee DE
RP
A LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
FUNDAMENTAÇÃO:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
A Po) em Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
t 4 ) Telefone: (63)3531-1301 ESA
Lo. www.divinopolisdotocantins.to.feg.br— DIVINOPOLIS-TO
FECÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0025/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0016/2021, 27 de Agosto de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei. :
[|ysTIÇA SOCIAL
Arválhio dos Santos
Relator
t E
ie dd de Souza
Vogal
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
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Telefone: (63)3531-1301 DE
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LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL.