materia nº 17/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 017/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 02 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, lote P8,
remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
k Lote com 1.166,59m2,
40.749.793/0001-60
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado) no artigo 12. Desta Lei será doado. om ofim
especifico para instalação de uma MARCENARIA ( fabricação de móveis com predominância de
Madeira). :
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do 'empreendimento/é os custos coma regularização .dos'mesimos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo O prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado conforme Lei Municipal nº
678/2021.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 02 dias do mês de
Setembro de 2021. E
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o
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de é AN
Flavid Rodrigues Silva RE N
Prefeito Municipal SS”
SOOU
PAO EO
tura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
0/02/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
08/02/2021
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
40,749.793/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DAVID NOVAIS SILVA 64297004372
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARCENARIA SILVA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
SODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.42-3-00 « Comércio varejista de material elétrico
25.42-0-00 « Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
46.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R BAHIA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DAVIDNOVAISSILVAZEGMAIL.COM (63) 3404-3648
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seed
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA :
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/02/2021
Es E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/02/2021 às 14:15:41 (data e hora de Brasília). Página: 111
rovado em
) AU AL
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ALCÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0038/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0017/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabelece que:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do
Tocantins, lote P8, remanescente de Parte do Lote 42, a ser desmembrado do referido como
segue:
DVID NOVAIS SILVA -
: ê propositura
preenche : Ê stituição
Federal, vejaipes: A AMARA MUNICIPAL DE
PSETRRLIS-TO
$ Comissões] | espada) raia] PG E Pegido (Posfetd de [Lei e não
encontrando Dada vício de inconstitucion: e resolveram emitir parecer Tavorável.
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Esse
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 IUNICIPAL DE
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br DIVINÓPOLIS-TO
PARECER LEGISLATIVO Nº 0038/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 001 7,
de Abreu Custodio
elato
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
<Patsam
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
IUNICIPAL DE
Li
c
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br DIVINÓPOLIS:TO