materia nº 18/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 018/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 02 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
[> E Jartigo-18- Fica o Chefedo poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque” Industrial de Divin
2º - OQ terreno urbano referenciado! O artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
ifico para instalação de Empresa de locação e-oficina de Maquinas pesadas.
Artigo 38- o Beneficiário 'da presente; Lei. tem úm)praz de até/24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 02 dias do mês de
Setembro de 2021.
Acho Lua Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0026/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0018/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de pivipbPolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo. à ;
O Projeto em
Art. 1º Fica o: ) pa “autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um) t ustrial de Divinópolis do
dd lote Pá : do do referido como
LTDA - Nome
j GÂMARA VAN EC Ala ironia
Fen EV NOPO LIS-TO"”
NASA iPP USTIÇA SOCIAL
1w sobre assuntos e local; ”
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Apro ado em Telefone: (63)3531-1301 PAL DE
ses) www.divinopolisdotocantins.to.teg.br— PIVINOPOLIS-TO
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0026/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0018/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Presidente
Viviane M Abreu Custodio
Relatora
NA LUTA PO
ivaldo Barbosá de Souza
Vogal
Aprovado Sm)
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www .divinopolisdotocantins.to.leg.br
18/09/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRI FA DATA DE ABERTURA
08.277.349/0001.87 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DGfOGÍZD06 |
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSIS E FREITAS LTDA
pel
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
TRATOR VALE ERR.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49,30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores (Dispensada *)
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
pra -4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agricolas sem operador
[[EODIGDE DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
NUMERO COMPLEMENTO
SN QUADRAT78-A LOTE 02 a
CER BARRODESTRITO MUNICÍPIO UF
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARCOSAPIMENTAGQHOTMAIL.COM (63) 8464-6440
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
|
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/09/2006
E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
persas sis
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSH4 pelos entes federativos, não tendo a Receila Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
LOGRADOURO
AV CODESPAR
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/09/2020 às 10:39:38 (data e hora de Brasília). Página: 11
1
Verifique autenticidade do OR Code com o app Vio
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REPUBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
ESTRL ,
RCOS PAULO ASSIS PIMENTA
DOC. IDENTIDADE/ÕRG EMISSOR UF
MB1E3628 SSP MG
cor DATA NASCIMENTO
064,043.606-401125/06/1985
FINAÇÃO
PAULO PIMENTA DE ASSIS
EDILAMAR JORGE DE AS
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Nº REGISTRO VALIDADE 1º HABILITAÇÃO
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OBSERVAÇÕES
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LOCAL DATA EMISSÃO
(rruzorasa, MG (19/07/2016 ]
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DENATRAN CONTRAN
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