materia nº 19/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 019/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 02 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
í artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para instalação de uma Empresa d de Fabricação de móveis com ig de
madeipoy 2 > a ']
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 02 dias do mês de
Setembro de 2021.
Flavi6 Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
LA AACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0027/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0019/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estal
E Art. 1º Fic 'hefe
DOAÇÃO de 01 (um) terreno urb
Tocantins, lote P11, remanescente «
segue:
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csDIVINOPOLIS-TO
NA hr JUSTIÇA SOCIAL
- legislar sôbre assuntos de interesse local; ">
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Ap ovado e Telefone: (63)3531-1301 mom SE
Z 1250) www.divinopolisdotocantins.to.leg.br ilude alte É
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0019/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Relatora
DE
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
valdo Barbôsa de Souza
Vogal
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
PAULO FRANCO DE ALMEIDA PEREIRA 79837751134
Nome do Empresário
PAULO FRANCO DE ALMEIDA PEREIRA
Nome Fantasia
MARCENARIA ALMEIDA
Capital Social
15.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
2684125 SsP Go 798.377.511-34
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 02/09/2021
Número de Registro
a e eee
CNPJ
43.383.823/0001-56
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
77670-000 10A RUA RUA LUIZ PEREIRA DE BARROS 323
Bairro Munícipio UF
CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
Atividades
DIE Im
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
02/09/2021 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Carpinteiro(a) instalador(a) 4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos
independente de qualquer material
Comerciante independente de
madeira e artefatos
Fabricante de embalagens de
madeira, independente
4744-0/02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
1623-4/00 - Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação: Sasenr «ctinidedseulamiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http:/Awww portaldoempreendedor.gov.br/.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http://www.receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fepj/consulta.asp
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME80920262 79837751134 02/09/2021
02/09/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
43.383.823/0001-56
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 07/09/2021
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PAULO FRANCO DE ALMEIDA PEREIRA 79837751134
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARCENARIA ALMEIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUNDÁRIAS
16.23-4-00 - Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
LO —
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
10 R RUA LUIZ PEREIRA DE BARROS
|
pra
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PAULO544257 (GMAIL.COM (63) 8522-0255
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
renan ensaia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/09/2021 às 09:41:48 (data e hora de Brasília). Página: 11
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