materia nº 20/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 020/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 02 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte
Lei
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
[o localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, LOTE P7
t ote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
ancinhas para casamentos, aniversários e
Artigo 3º- O) Benef Um prazo) de'até/24 imeses para o pleno
funcionamento do empreen ustos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 02 dias do mês de
Setembro de 2021.
Aprovado em
Prefeito Municipal
Flávio Rourigues siiva
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0028/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0020/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINOPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara nm de Diminápolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise
Art. : do. ) autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 ( n) terreno. To) : ua de Divinópolis do
Tocantins, lote P7 emanesce P , + Rea A:
segue:
DA MATA
ões) CNPJ:
gds MUNICIPAL DE
Federal, vejamos: . ,
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ompete dos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 DE
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br a nao
Ry
Ap do em
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0028/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0020/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Viviane Martins de Abreu Custodio
Relatora
DE
q y
“Relator
NA LUTA POB JUSTIÇA SOCIAL
do em
Aprovpdcam
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301 DE
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br — DIVIN tera
01/09/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
ODE ASIOODA=IO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JURANDIR LIMA DA MATA JUNIOR 04955339123
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DENIS DECORACOES
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
DATA DE ABERTURA
30/12/2015
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
7.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
TOGRADOURO COMPLEMENTO
AV BERNARDO SAYAO QUADRA 03;LOTE 15
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.600-000 INTERLAGOS PARAISO DO TOCANTINS TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
qualificacao.empreendedorQ)gmail.com (63) 8414-2507
ENTE FEDERATIVO a TEFR) | | Ê E E o o = o O
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/12/2015
MOTIVO DE E CADASTRAL , |
eis eita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/09/2021 às 15:56:20 (data e hora de Brasília). Página: 111
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