materia nº 21/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 021/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 02 de setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo-1º - Fica o Chefe-do poder-Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, LOTE P12
à ; e
remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referid como s gue:
I-/ Lote com 916,53 m2, a Empresa Edilson de.
Granja Araujo ) | CNPJ: 43.372.155/0001-81.
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para-construção de uma granja para comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
Artigo 3º- O, Beneficiário da/presente! Lei tem um prazo)de até/24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 02 de Setembro de 2021.
Flavi Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Gestão 20242024
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0029/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0021/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabele
' c ad Municipal autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um). u C ; | de Divinópolis do
Tocantins, lote P12, rem ; nembrado do referido como
segue:
372.155/0001-
— CÂMARA MINC AL DE rs
ec IVINOPOLIS-TO
NA BRPUSTIÇA SOCIAL
ntos de interesse local;
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQQhotmail.com
Aprovado em Telefone: (63)3531-1301 punir DE
da, pps www. divinopolisdotocantins.to.leg.br ih
ACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0029/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0021/2021, 02 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Presidente
Viviane LÁ Abreu Custodio
Relatora
DE
-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ivaldo S: Souza
Vogal
a dam
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
EDILSON DE ARAUJO LIMA 04003604113
Nome do Empresário
EDILSON DE ARAUJO LIMA
Nome Fantasia
GRANJA ARAUJO
Capital Social
20.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1736677 SSP TO 040.036.041-13
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 01/09/2021
Número de Registro
CNPJ
43.372.155/0001-61
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
77670-000 CHACARA FAZENDA BOM TRABALHO 0
Bairro Munícipio UF
RURAL DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
01/09/2021 Estabelecimento fixo, Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
Ocupação Principal
Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação, independente
Atividade Principal (CNAE)
47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Verdureiro independente 47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Pd pa mia produtos 55 12.1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
Abatedor(a) de aves com
comercialização do produto, 47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
independente
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar O cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http: | r L, 5
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a ins:
crição estadual
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda
e/ou munici
pal (quando convenentes do cadastro
oa a/CN
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME80870322 00004003604113 01/09/2021
01/09/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dio9zoz1
Reed 55/0001-61 CADASTRAL 01/09/2021
NOME EMPRESARIAL
EDILSON DE ARAUJO LIMA 04003604113
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
GRANJA ARAUJO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
CH FAZENDA BOM TRABALHO 0 rapa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.670-000 RURAL DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LIMAEDILSONARAUJO506(GMAIL.COM (63) 8460-3250
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
area
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dee sete
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/09/2021 às 14:50:25 (data e hora de Brasília). Página: 11