materia nº 22/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 022/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 10 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, eeu Prefeito municipal sanciono-a seguinte Lei
ne
I-'* Lote P20 com 3.000,00m2, Lote P21 com 2.983,34 m2 a Empresa Cerâmica Divinópolis LTDA
= CNPJ: 41.079.675/0001-55
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para instalação de uma Indústria” para fabricação de artefatos de/Cerâmica e barro
cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 10 dias do mês de
N
Setembro de 2021.
Sd
rest) favdiuo SA
! Flavio Rodrigues Silva quisSa”
Prefeito Municipal «8º
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0030/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0022/2021, 10 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em
1] autorizado a efetuar a
Tocantins, sendo o;
referido como se;
FUNDAMENE 7”,
preenche os CANA RA ITENECTRAE D Esinição
di INOPOLIS-TO
sm
DIMI! aos Municij
nicípios: |
iai te go PE REPPIÇA SOCIAL
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Aprenda em Email: camaramunicipaidedivinopolisQhotmail.com
/ IO! Telefone: (63)3531-1301 a SEA ds
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br— DIVINOFOLISTO
AACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0030/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0022/2021, 10 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MÚNICIPAL
a a s) 1 - =
hs DE
SE '
Relator
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ivaldó Barbosa de Souza
Vogal
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail. com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ro Dae COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ASERTURA
orcs e 0008 55 CADASTRAL 03/03/2021
NOME EMPRESARIAL
CERAMICA DIVINOPOLIS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CERAMICA DIVINOPOLIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.42-7-02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO.
QUADRAO2 LOTE 07
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.670-000 SETOR FERNANDINHO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JOAODEDEUSWANDERLEY(DHOTMAIL.COM
o
o
TELEFONE
(63) 8435-5768/ (63) 8492-0474
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
poa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/09/2021 às 13:45:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
A roy com