materia nº 15/2023

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CAMARAM.a 
DIVINOPOUS 
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO 
DE 
. . 
DE LEI N2 W5 -/2023 
PAUTADO 
DATA:] 9 / O í /2023 
VOTAÇÃO 
( )(*) 12 TURNO /4/0b12023
(/(1 APROVADO 
( ) REJEITADO 
(X.) APROVADO 
( ) REJEITADO 
( /) 22 TURNO/4' /L62023 
, 
ENCJUONHAITINTO 
( ) ATENDIDO ( ) NÃO ATENDIDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÓPOLIS 
L L.;1',U11,
REQUERIMENTO N°. 015/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta 
colenda Casa de Leis, vem depois de cumpridas ás formalidades regimentais, 
REQUER a V.S.a, que solicite ao Poder Executivo a realização de um concurso 
público, e que nos informe acerca da previsão, viabilidade e dotação orçamentária, 
que após a aprovação em plenário será enviado à cópia deste para o prefeito Flávio 
Rodrigues Silva. 
JUSTIFICATIVA: 
"O concurso público é o meio técnico posto à disposição da 
Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do 
serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os 
interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e 
a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo 
concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as 
repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de 
políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos 
públicos." (MEIRELLES, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 278 edição, p. 
409). 
A constituição federal em seu art. 37, inciso II determina que o 
concurso público é o meio pelo qual devem ser ocupados os cargos e empregos 
públicos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com 
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em 
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração; 
A importância do concurso público no Brasil caminha com a 
democratização do Estado de Direito brasileiro, uma vez que a crescente 
Avenida Divino Luiz Costa, siri 
Parque do Buritis - Divinópolis -TO CEP 77.670-000 
Fone (63) 3531-1301 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DIVINÕPOLIS 
Of-út-aro do município passa por aqui 
oportunidade de acesso ao serviço público no Brasil está intimamente ligada ao 
fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos, empregos 
e funções públicas por funcionários públicos qualificados é, sem dúvida, uma forma 
de fortalecimento do Estado e da execução de suas missões e responsabilidades 
institucionais. 
Sala de sessões aos 13 de junho de 2023. 
LAURA DINALMY V. DE ABREU 
Vereadora 
CARL S ANDRE M. OLIVEIRA 
Vereador 
VIVIANE M. BREU CUSTÓDIO 
Vereadora 
VALDlVÂrsaLVEs DA SILVA 
Vereador 
Avenida Divino Lutz Costa. sio 
Parque do Buritis - Olivinopolts -TO CEP 77.670-000 
Fone {63) 3631-1301 
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cam.vereadores_ctivinopolis_to