materia nº 23/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 023/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 10 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo-1º-- Fica o Chefe'do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, Lote P18
remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue: fe
I-. Lote com 2.990, 70 m2, a Empresa Império Materiais de Construção LTDA - CNP :
40.060.594/0001-40
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para Instalação de Galpão para comercio varejista de Materiais de construção em
geral e fabricação de pré-moldados e outros.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 10 dias do mês de
Setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
10/12/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
A DO TÃO CADASTRAL 09/12/2020
NOME EMPRESARIAL
IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IMPERIO MATERIAS DE CONSTRUCAO EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
[47.82-2001 - Comércio varejista de calçados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
jav CODESPAR QUADRASO LOTE 05-B
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS To
(63) 8438-3505
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/12/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 3]
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ess semen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/12/2020 às 08:39:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Apro' do em
|
AMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0040/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº 0023/2021, 10 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estabelece que:
) Municipal autorizado a efetuar a
que Industrial de Divinópolis do
nbrado do referido como
DOAÇÃO de 01 (um) te
Tocantins, lote P18, re
Federal, vi
MUNICIPAL DE
imita é
encontrando nênhuia MINO. emitir (parecer favprável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PS
Presidente
Av. Divino Luiz Costa sh - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramun: opolisQhotmail. com
Telefone: (63)3531-1301
www. dlivinopolisdotocantins.to.leg.br — ssiwiatoriusicasociar
PARECER LEGISLATIVO Nº 0040/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei Executivo nº Ro 2021, 10 de Setembro de 2021.
ZA - nes
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
lis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
CÂMARA MÚNICIPAL DE
DIVINÓRÓOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
DIVINÓPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL