materia nº 24/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 024/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 10 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano: localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocagiisd LOTE P9
remanescente de Parte, do lote go. a ser etemina do referido como segue:
- Lote com 928,99 m2, a empresa IRLAN MORAES GOMES 0030125367
43.473.945/0001-33
Artigo 22- O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para construção de Oficina Especializada em serviços de manutenção e recuperação
Mecânica de veículos automotores. 1
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 10 dias do mês de
Setembro de 2021. E
eco o; E
ra Flavio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Flávio Rodrigues Silva
Prefeito À Municipal
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
Sprerpdeam
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0031/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0024/2021, 10 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinfpolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em
E “autorizado a efetuar a
DOAÇÃO de 01 (um F C À “de Divinópolis do
i do referido como
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As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
A Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
rovado e Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
j [RA Telefone: (63)3531-1301 Papo DE
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br ida laio
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
ARECER LEGISLATIVO Nº 0031/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0024/2021, 10 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
GR
COMISSÃO: € ÃO E JUSTIÇA
OR si
OziastPéles dôs Santos
Presidente
Viviane Mdls de Abreu Custodio
Relatora
NICIPAL DE
Relator
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
TT >>>
Nome Empresarial
IRLAN MORAES GOMES 00301253676
Nome do Empresário
IRLAN MORAES GOMES
Nome Fantasia
MORAES TRATORES
Capital Social
15.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1262361 SSP TO 003.012.536-76
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 10/09/2021
Número de Registro
DT — e —
CNPJ
43.473.945/0001-33
Endereço Comercial
TT]
CEP Logradouro Número
77670-000 10A RUA RUA TOCANTINS, QDA 62, LT 11 SIN
Bairro Munícipio UF
CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
10/09/2021 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Mecânico(a) de veículos independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Reparador(a) de máquinas e
equipamentos para agricultura e
pecuária, independente
Reparador(a) de tratores agrícolas
independente
Reparador(a) de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto
válvulas, independente
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
eclaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
D
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
3314-7/11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
agricultura e pecuária
" 3314-7/12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos,
exceto válvulas
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: H
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http; eita. fazenda Pess uridica asp
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME81317549 301253676 10/09/2021
10/09/2021 15:06
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE RIBGRIÇÃO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
RAS CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IRLAN MORAES GOMES 00301253676
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
DATA DE ABERTURA
10/09/2021
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33,14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
COMPLEMENTO
renais
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
IRLANMORAES77 (GMAIL.COM (63) 8412-1027
ENTE FEDERATIVO e (EFR)
ares
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/09/2021
amena veria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
10 R RUA TOCANTINS, QDA 62, LT 11
Emitido no dia 10/09/2021 às 15:05:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
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