materia nº 26/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº026/2021
Divinópolis do Tocantins-TO, de 14 de Setembro de 2021.
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTE,
[os PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS (TO) QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
' O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, na forma que
especifica: E j ; SE asia,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrara
quadra 57, composta por uma área de 7.844m?, dividindo-a em quatro lotes para regularizar
a feira coberta, a rodoviária, a Escola CMEI Nossa Senhora do Carmo e um terreno público,
sendo todos imóveis municipais, da seguinte forma: »
O LOTE 01: com área total de 2.086,03 metros quadrados, com os
seguintes limites: 61,90 metros de Frente com a Avenida Tancredo Neves; 61,90 metros de
Fundo com o Lote 03; 33,70 metros no lado Direito com a Rua Tiradentes; e 33,70 metros no
lado Esquerdo com o Lote 02, contemplará as instalações da Feira coberta Municipal;
O LOTE 02: com área total de 1.486,17 metros quadrados, com os
seguintes limites: 44,10 metros de Frente com a Avenida Tancredo Neves;44,10 metros de
Fundo com os Lotes 03 e 04; 33,70 metros no lado Direito com o Lote 01; e 33,70 metros no
lado Esquerdo com a Rua 7 de Setembro, contemplará a edificação da Rodoviária Municipal;
O LOTE 03: com área total de 3.304,60 metros quadrados, com os
seguintes limites: 40,30 metros de Frente com a Rua Tiradentes; 40,30 metros de Fundo com
o Lote 04; 82,00 metros no lado Direito com a Avenida Dona Cândida de Freitas; e 82,00
metros no lado Esquerdo com o Lote 01, contemplará a edificação da Escola CMEI Nossa
Senhora do Carmo;
O LOTE 04: com área total de 967,20 metros quadrados, com os
seguintes limites: 40,30 metros de Frente com a Rua 7 de Setembro; 40,30 metros de Fundo
com o Lote 03; 24,00 metros no lado Direito com o Lote 02; e 24,00 metros no lado
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Esquerdo com a Avenida Dona Cândida de Freitas, este sendo, área pública municipal sem N
edificações até o presente momento.
|-Com o desmembramento exposto no caput deste artigo, a quadra
57 (composta área de 7.044 m? remanescente do município e a área de 800,00 m?, sendo
40,00 metros de Frente com a Avenida Cândida de Freitas; 40 metros de Fundos com a Feira
Coberta, lote remanescente do Município; 20,00 metros pelo lado Direito, com a Praça da
Feira Coberta, lote remanescente do município; e 20,00 metros pelo lado Esquerdo com a
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Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
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Rua Tiradentes), deixará de existir nesta forma original, haja vista, que esta será
desmembrada, nas quatro áreas descrita acima, cuja cópia do memorial descritivo
anexamos. O que também fica autorizado.
Art. 2º- O desmembramento, conforme especificado no memorial
descritivo anexo, tem como objetivo específico, regularizar as edificações municipais já
existentes, sendo, a feira coberta, a rodoviária, a Escola CEMEI Nossa Senhora do Carmo e
um terreno público todos municipais para instalação.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos
14 dias do mês de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o desmembramento de Lote de Propriedade do Município, que especifica e dá
outras providências.
O objetivo da presente propositura é a autorização para desmembrar
à área específica, assim regularizando,a feira coberta, a rodoviária, a Escola CEMEI Nossa
Senhora do Carmo e um terreno público todos municipais, cuja cópia do memorial descritivo
está anexadoà presente, para melhor entendimento dos Ilustres Vereadores.
Destaca-se, que O desmembramento especificado nesta |
prejudicará terceiros ou direitos reais, tendo em vista, que os imóveis são. de pr
posse do município de Divinópolis do Tocantins (TO); igualmente não possui dependência
exclusiva de passagens, e também não bloqueia ou impossibilita o acesso de terceiros a
imóveis particulares. Ou-seja, a sua extinção não trará prejuízos ou danos à população.
Ressaltamos que, a presente proposta ofertada pelo poder Executivo
municipal, tem por objetivo regularizar as edificações públicas, para que possa obter seus
emolumentos notariais individualizados (ex: certidões de inteiro teor, matriculas...),
delimitar suas confrontações, dentre outros, atos exigidos pelos órgãos públicos, inclusive os
de controle interno e externo.
Assim, percebemos que esta Lei, regulamentará diretamente as
áreas, e indiretamente possibilitará futuras construções, ampliações, modificações das
edificações municipais.
Diante das razões expostas, rogamos aos NobresEdis apreciação e
aprovação da presente matéria, transformando-a em lei, para atender à necessidade
excepcional do interesse público. |
Atenciosamente,
DRIGUES SILVA
ito Municipal 032
FLÁVIO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Divisão de lotes
Endereço: Quadra 57, Centro, Divinópolis do Tocantins-TO.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO
Autor do Projeto e Responsável Técnico: Luciano Alves Oliveira —
CREA-305799/D-TO.
SITUAÇÃO INICIAL
Quadra 57, sendo:
Lote 1, com área total de 800,00 m?, sendo 40,00 metros de Frente
com a Avenida Cândida de Freitas; 40 metros de Fundos com a Feira Coberta,
lote remanescente do Município; 20,00 metros pelo lado Direito, com a Praça
da Feira Coberta, lote remanescente do município; e 20,00 metros pelo lado
Esquerdo com a Rua Tiradentes.
Demais área da Quadra 57 composta por lote remanescente do
município.
DO DESMEMBRAMENTO
LOTE 01: com área total de 2.086,03 metros quadrados, com os
seguintes limites: 61,90 metros de Frente com a Avenida Tancredo Neves;
61,90 metros de Fundo com o Lote 03; 33,70 metros no lado Direito com a Rua
Tiradentes; e 33,70 metros no lado Esquerdo com o Lote 02.
LOTE 02: com área total de 1.486,17 metros quadrados, com os
seguintes limites: 44,10 metros de Frente com a Avenida Tancredo Neves;
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Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
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44,10 metros de Fundo com os Lotes 03 e 04; 33,70 metros no lado Direito
com o Lote 01; e 33,70 metros no lado Esquerdo com a Rua 7 de Setembro.
LOTE 03: com área total de 3.304,60 metros quadrados, com os
seguintes limites: 40,30 metros de Frente com a Rua Tiradentes; 40,30 metros
de Fundo com o Lote 04; 82,00 metros no lado Direito com a Avenida Dona
Cândida de Freitas; e 82,00 metros no lado Esquerdo com o Lote 01.
LOTE 04: com área total de 967,20 metros quadrados, com os
seguintes limites: 40,30 metros de Frente com a Rua 7 de Setembro; 40,30
metros de Fundo com o Lote 03; 24,00 metros no lado Direito com o Lote 02; e
24,00 metros no lado Esquerdo com a Avenida Dona Cândida de Freitas.
Divinópolis do Tocantins, 16 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO
di
Responsável Técnico
Eng. Civil Luciano Alves Oliveira
CREA-305799/D-TO
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins "TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
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PARECER LEGISLATIVO Nº 0023/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento, Obras,
Serviços Públicos e Atividade Privada
Projeto de Lei do Executivo nº 0026/2021, 14 de setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
ASSUNTO: “Parecer ao Projeto de Lei do
Executivo nº 026 de 2021 — Autoriza o
desmembramento de lote, para regularização de
imóveis de propriedade do Município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete para deliberação de Vossas Fgftiências o Projeto de Lei, na forma que
especifica: À
ssmembrar a quadra 57,
lotes para regularizar a
armo e um terreno
Art. 1º Fica o Poder
composta por uma área
feira coberta, rodoviári
público, sendo todos im
RELATÓRIO
As CER Tide - Risiad é (Gobdo Piobio E ES o não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionali resolvendo assim emitir parecer
FERE ti NOPOLIS- E O
voTO: TA TX CETTE A «
As milan o eso Pei aniovação do referido die de Lei.
COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Viviane SR ds Abreu Custodio
CR telatora
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br
OL DE
DIVINÓPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0023/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça, Finança e Orçamento, Obras,
Serviços Públicos e Atividade Privada
Projeto de Lei do Executivo nº 0026/2021, 14 de setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
A
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Vogal
COMISSÃO: FINANÇA E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS-TO
NA LOTA POBFOS ABIT»
Laura Dinalmy Vieira de Abreu
Presidente
ivaldo Ba “e de Souza
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolis(Qhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br