materia nº 27/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 027/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 16 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 02
(dois) terrenos urbano localizado no Parque Industrial de Divinópolis do Tocantins, sendo os lotes
P02 e PO3 remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
"| “Lote P02 com 2.114,89 m2 e PO3 com 2.966,68 m2 a empresa VALMY LIMA
(Nome Fantasia Acessórios Ferrari) CNPJ: nº 00.493.70:
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para Instalação de um Lava Jato e Borracharia para maquinas de grande porte tipo
gaiolas, caminhões e-outros e Oficina Especializada.em Mecânica de Maquinas Pesadas.
Artigo 3% O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento do empreendimento e os custos com a regularização dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 16 dias do mês de
Setembro de 2021. :
io Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
FI
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
i- - PESSOA FÍSICA
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