materia nº 29/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 029/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 16 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
(um) terreno urbano localizado no Parque-Industrial de Divinópolis do Tocantins, sendo os lotes P19
remanescente de Parte do lote 42, a ser desmembrado do referido como segue:
I- Lote P19 com 2.978,52 m2 a empresa AB PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGROP
(Nome Fantasia AB SERVIÇOS AGROPECUARIOS ) ; CNPJ: nº 39.444.
Artigo 2º - O terreno urbano referenciado no artigo 1º. Desta Lei será doado com o fim
especifico para Instalação de uma empresa de locação de maquinas agrícolas.
Artigo 3º- O Beneficiário da presente Lei tem um prazo de até 24 meses para o pleno
funcionamento. do empreendimento e os custos coma: regularização dos/mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 16 dias do mês de
Setembro de 2021.
Flaúio Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
A ovado em
|
dos
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0034/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0029/2021, 16 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO. NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em
“autorizado a efetuar a
Tocantins, lote P19, te , do referido como
segue:
GÂAMARA MUNICIPAL Eros
preenche os sk egaiss vist á 3O=incis stituição
Fe DIVINOPOLTS-
NiASa ces ISTIÇA SOCIAL
islar sobre assuntos de interesse loca
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
m Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Apre, vaias Telefone: (63)3531-1301 o
www.divinopolisdotocantins.to.leg.br— DIVINÓPOLIS-TO
ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0034/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0029/2021, 16 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
Viviane M e Abreu Custodio
Relatora
ICIPAL DE
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
t
Ritual Souza
Vogal
no Ea
serias em
Av. Divino Luiz Costa sin - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolistQhotmail.com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br