materia nº 30/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 030/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 16 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, na forma que
especifica: )
| POCAN A |
as disposições sms
Dl
or na data da sua publicação, revogadas
) TEMPO!
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO, aos
16 dias do mês de Setembro de 2021.
a ER
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
do em
A rova : 2)
Prefeitur: a 4 Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação e denominação de unidade básica de saúde e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a regularização formal da
Unidade Básica de Saúde Eva da Silva Abreu, posto que, não fora encontrada Lei nesse
sentido) [apês 'apes ar das teta buscas realizadas pelos servidores do Executivo e do
roposta ofertada pel poder Executivo
unicipal, tem ainda por objetivo regularizar este imbróglio, dentre outros, atos exigidos
pelos órgios [HELGA ENHE ARE DEEATNOVO TEMPO!
Diante das razões expostas, rogamos aos NobresEdis apreciação e
aprovação da presente matéria, transformando-a em lei, para atender à
excepcional do interesse público.
Atenciosamente, . é
necessidade
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefeito Municipal
Aproy 3)
Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
fi FACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0024/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 0030/2021, 16 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 3)
DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo.
O Projeto em análise estal
: “e de Saúde Eva da Silva
Abreu.
esta lei, está localizada
na Avenida Divino Luiz Costa nº. 96 Didade de Divinópolis do Tocantins
— CÂMARA MUNICIPAL: Eee
Feia VINOPOLIS-TO
Apa USTICA SOCIAL
esse local;
A Comissão estudou e analisou o referido Projeto de Lei e não encontrando
nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveu emitir parecer favorável.
VOTO:
A Comissão vota favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
d Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Ap o ] 9 s m ) Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail. com
Telefone: (63)3531-1301
ICIPAL DE
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br DIVINÓPOLIS-TO
A À ÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0024/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO: Constituição e Justiça
Projeto de Lei nº 0030/2021, 16 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINOPOLIS-TO
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
m
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email; camaramunicipaldedivinopolisQhotmail. com
Telefone: (63)3531-1301
www. divinopolisdotocantins.to.leg.br