materia nº 31/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 031/2021, Divinópolis do Tocantins-TO, de 27 de Setembro de 2021..
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE
INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins
aprovou, e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei
qui 1º - ET o Ns do poder Erecutivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de 01
RE zadorho Pari ) do Tocantins, sendo o lote P15
funcionamento do empreen imento e s custos com a jo did dos mesmos junto aos
órgãos de Engenharia Ambiental serão por sua própria conta. Findo o prazo de 24 meses o
referido terreno voltara automaticamente ao domínio do Município de Divinópolis.
Artigo 4º- Fica ainda o beneficiário da presente Lei obrigado a manter o empreendimento
em Pleno funcionamento por pelo menos 6 anos, para a posse definitiva do terreno, ficando
portanto vedada a transferência do imóvel acima referenciado.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete o Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins-TO, aos 27 dias do mês de
Setembro de 2021.
Flavi Rodrigues Silva
Prefeito Municipal
Prefeitur: a | Municipal de Divinopolis do Tocantins - TO
Avenida Sebastião Borba Santos, nº 606, Centro de Divinopolis do Tocantins
FACÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0035/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0031/2021, 27 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DE
DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, está sendo
submetido à análise da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, visando cumprir o
devido processo legislativo. :
O Projeto em análise
utorizado a efetuar a
de Divinópolis do
| do referido como
Art. 1º
DOAÇÃO de 01 (
Tocantins, lote P15,
segue:
GÂMARA IVAN ICIR bibi Bo posiura
preenche os ist egaiss vast: 3 cis stituição
"DIVINÓPOLIS:
NASA Pes RI IS TIC A SOCIAL
sobre assuntos de int US
As Comissões estudaram e analisaram o referido Projeto de Lei e não
encontrando nenhum vicio de inconstitucionalidade resolveram emitir parecer favorável.
VOTO:
As Comissões votam favorável pela aprovação do referido Projeto de Lei.
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins — TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail. com
ovado em Telefone: (63)3531-1301
JAZZ www. divinopolisdotocantins.to.leg.br
FRCÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS
PARECER LEGISLATIVO Nº 0035/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÕES: Constituição e Justiça e Finança e Orçamento
Projeto de Lei nº 0031/2021, 27 de Setembro de 2021.
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO
de Abreu Custodio
Relatora
CÂMARA WI)NICIPAL DE
| Relator
NA LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL
ivaldo sa de Souza
Vogal
Apreya em
Av. Divino Luiz Costa s/n - Setor Parque dos Buritis
Divinópolis do Tocantins - TO CEP 77.670-000
Email: camaramunicipaldedivinopolisQhotmail.com E
Telefone: (63)3531-1301 E A
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24/09/2021 10:18
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
06/06/2017
27.905.815/0001-76 CADASTRAL
[NUMERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
VALTER RODRIGUES OLIVEIRA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
[MUNDIAL PNEUS ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[45.30-7.05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
22.12-9-00 - Reforma de pneumáticos usados
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.30-7-04 « Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores J
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO —| [NUMERO COMPLEMENTO E
AV CODESPAR 606 ida
L—. J
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
77.670-000 CENTRO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS | TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MUNDIALPNEUS2014OGMAIL.COM (63) 8438-8987/ (63) 8500-7386
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/06/2017
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL 7
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E.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/09/2021 às 10:17:57 (data e hora de Brasília). Página: 11
Aprovado em
11